02/04/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:12

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO MONTANTE CONSOLIDADO.

EQUIVALÊNCIA.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto para questionar a decisão que adotou a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros para prestações alimentícias devidas pela Fazenda Pública, em conformidade com o art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em: (i) averiguar a legalidade da aplicação da Taxa SELIC para a atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, incluindo correção monetária e juros moratórios; (ii) verificar a constitucionalidade do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, sob alegação de incompatibilidade com princípios constitucionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, assegurando a recomposição do poder aquisitivo da moeda sem caracterizar anatocismo. 4.

A inconstitucionalidade de índices anteriores, como a TR, declarada pelo STF (RE 870.947/SE), autoriza a substituição pelo índice mais adequado à realidade inflacionária, sem violar a coisa julgada. 5.

O art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ encontra respaldo em interpretação sistemática da EC 113/2021 e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, não configurando violação à autonomia dos estados ou ao princípio do planejamento orçamentário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Taxa SELIC aplica-se para a atualização de débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021, englobando correção monetária e juros moratórios. 2.

O art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ é constitucional, pois ajusta a execução de débitos da Fazenda Pública à legislação vigente e aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 113/2021; CPC/2015, art. 926; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema Repetitivo 905); Acórdão TJDFT 1667791, 07392990520228070000.
31/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 14:53

Recebidos os autos
30/07/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:01

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 17:29

Recebidos os autos
29/05/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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