04/09/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/09/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/07/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 17:01

Expedição de Carta.
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA em 14/07/2025 23:59.
09/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 10:06

Recebidos os autos
20/05/2025 10:06

Outras decisões
14/05/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
06/05/2025 21:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803054-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SENTINELA INSTALACAO E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA REVEL: ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor pede a rescisão do contrato por inadimplência com aplicação de multa rescisória equivalente a 30% dos valores remanescentes e a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$4.569,69.

Alega que “A requerida contratou a empresa requerente para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana [...] A requerente presta o serviço de monitoramento eletrônico em duas unidades distintas da requerida, para cada uma das unidades foi celebrado um contrato com mesmas cláusulas [...] Conforme o item 2.4 dos contratos, cada uma das unidades da requerida pagará a importância de R$ 170,00(cento e setenta reais) para cada local monitorado [...] Como a requerida contratou a requerente para a prestação de serviço em duas unidades (dois contratos) deve pagar a requerente mensalmente a importância de R$ 340,00(trezentos e quarenta reais) [...] Todavia, a requerida não vem efetuando o pagamento dos valores acordados desde abril de 2024.”.

O réu, devidamente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência designada (Id. 224592510), sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se, pois, reconhecer-se a revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id 225255030.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

A relação havida entre as partes é de consumo e aplicam-se as ao caso as regras do CDC.

Feitos tais esclarecimentos, e considerando a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, os quais foram confirmados pelos documentos acostados nos autos (id 217359411 e 217359410).

Por meio dos contratos de id 217359411 e 217359410, observa-se que o requerido contratou o requerente para prestação de serviço de monitoramento eletrônico para duas unidades, em 27 de junho de 2023, pelo valor de R$ 170,00 para cada local monitorado e conforme a cláusula 3.4 têm vigência de 24 meses.

Alega inadimplemento de contrato pela requerida, que deixou de pagar os valores acordados desde abril de 2024.

O requerido não comprovou o cumprimento da obrigação, tampouco demonstrou justa causa para o inadimplemento, em evidente afronta ao disposto no art. 333, inciso II, do CPC, o que torna procedente o pedido de rescisão contratual e o pagamento das parcelas em aberto desde o mês de abril/24, ou seja, 8 prestações, das duas unidades, estão em atraso, inviabilizando a continuidade do contrato.

O contrato prevê as condições de pagamento mensal de R$ 170,00 para cada local monitorado.

Totalizando, assim, a importância mensal de R$ 340,00, considerando que dois locais são monitorado.

Portanto, o requerido encontra-se inadimplente do valor de R$ 2.720,00 (R$340,00 X 8).

Conforme cláusula 2.4 será cobrada multa de 2% e juros de 0,3% ao dia por atraso no pagamento.

A cláusula 3.6 dos contratos prevê uma multa rescisória de 30% sobre o valor total dos pagamentos ainda não realizados em caso de rescisão antecipada.

O contrato, com vigência até maio de 2025, foi rescindido antecipadamente por culpa da requerida, uma vez que ela deixou de efetuar o pagamento por prazo superior a cento e vinte dias.

Assim, a multa incidirá sobre os 6 meses restantes (dezembro/2024 a maio/2025).

Considerando que o valor mensal devido pela requerida é de R$ 340,00, o requerido deverá arcar com valor de R$ 612,00 a título de multa ( 6 (meses) x R$ 340,00 x 30%) = R$ 612,00.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a rescisão dos contratos e condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$4.569,69 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária desde o dia 10/04/2024 (data da atualização dos cálculos de id 217359408 – fl. 5) e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:48

Recebidos os autos
25/02/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 15:31

Recebidos os autos
10/02/2025 15:31

Decretada a revelia
10/02/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 19:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 19:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 21:51

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 18:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 19:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712812-97.2024.8.07.0009

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Izabel Cristina dos Santos Rabelo Giani

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0749443-64.2024.8.07.0001

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Daniel Barros de Jesus

Advogado: Daniel dos Reis Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0719400-23.2024.8.07.0009

Banco Votorantim S.A.

Diego Vasconcelos Gomes

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0702457-64.2025.8.07.0018

Roberto Jose Rocha Gomes

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Vera Carla Nelson Cruz Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0725386-22.2024.8.07.0020

Mirian Cleide Rocha Fontes

Gr8 Holding Empresarial e Participacoes ...

Advogado: Natalia Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 16:46

Exibir Processo