04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MIRIAN CLEIDE ROCHA FONTES em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou manifestação de desistência e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 190.000,00 - cento e noventa mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir sobre quem devem recair os ônus decorrentes da extinção do processo por desistência da parte autora, após a contestação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ajuizamento da ação decorreu de descumprimento de obrigação contratualmente assumida pela ré/apelada, conforme demonstrado nos autos por meio de termo de compromisso firmado entre as partes e de prints de mensagens não impugnados.

Mesmo após a concessão da tutela de urgência pelo Juízo de origem, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, a ré/apelada permaneceu inerte.

A obrigação foi adimplida por terceiro, estranho à lide, o que motivou a manifestação de desistência da demanda pela autora/apelante. 4. À luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), os ônus de sucumbência devem ser atribuídos à ré/apelada, que deu causa ao ajuizamento da ação e que, com alto grau de probabilidade, seria sucumbente se o mérito tivesse sido julgado.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.
25/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:41

Conhecido o recurso de MIRIAN CLEIDE ROCHA FONTES - CPF: *89.***.*36-53 (APELANTE) e provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 15:24

Recebidos os autos
10/07/2025 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/07/2025 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2025 06:57

Recebidos os autos
09/07/2025 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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