10/04/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:01

Processo Desarquivado
03/04/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:14

Transitado em Julgado em 20/03/2025
02/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
26/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:44

Recebidos os autos
20/03/2025 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/03/2025 19:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:05

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 15:18

Decorrido prazo de ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*60-54 (EXECUTADO) em 12/02/2025.
12/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710641-67.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NICOLY MATEUS SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE MATEUS DA SILVA EXECUTADO: ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA DECISÃO A Executada, ROSIANE FRANÇA DE OLIVEIRA, pleiteia a restituição do valor depositado neste juízo, argumentando que, em decisão proferida pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPEMA), foi autorizado que valores pagos naquele juízo fossem transferidos às vítimas a título de reparação pelos danos morais sofridos.

Sustenta que, em razão de sua situação financeira e da duplicidade dos pagamentos, não possui condições de suportar o ônus econômico, razão pela qual solicita a restituição do montante depositado nesta ação.

Inicialmente, cabe esclarecer que os valores pagos no âmbito da VEPEMA, referentes à pena de restrição de direitos consubstanciada na multa, possuem natureza jurídica distinta daqueles fixados como indenização por dano moral.

A pena restritiva de direitos, prevista no artigo 43 do Código Penal, constitui uma sanção penal autônoma, aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, e tem como finalidade específica a reprovação e prevenção do crime.

Nesse contexto, a multa penal, como sanção, está regulada por normas de direito penal e processual penal, e sua execução é realizada no âmbito criminal.

Por outro lado, a indenização por danos morais decorre de responsabilidade civil e tem como fundamento os artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo destinada à reparação do sofrimento ou abalo moral causados às vítimas.

Trata-se de obrigação de natureza civil, cuja fixação e execução são independentes das medidas determinadas na esfera penal, sendo certo que, com escopo no artigo 387 do Código de Processo Penal, pode o magistrado ao julgar procedente a denúncia e condenar o acusado nos termos da lei penal, fixar o valor mínimo de indenização à vítima, o que foi feito.

Eventual acordo celebrado ou decisão proferida no âmbito do juízo de execução penal não interfere nesta relação jurídica.

Ressalta-se que a execução dos valores referentes à indenização por dano moral tramita de forma independente, não havendo previsão legal que autorize a compensação ou o aproveitamento de valores pagos em processo de execução penal por pena restritiva de direitos.

Por fim, observa-se que o depósito judicial realizado pela Requerida neste Juízo possui a finalidade específica de garantir o cumprimento da obrigação cível, da indenização por danos morais, não se tratando de mera disponibilidade de recursos da parte que permita sua restituição.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de estorno do valor depositado judicialmente neste processo.

Assim, em razão do depósito judicial do valor integral do débito (ID 223105959 ), promovo o cancelamento da ordem de bloqueio online das contas da Executada e, ainda, o desbloqueio dos valores.

Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado (ID 223105959 ) em favor da Exequente, conforme conta bancária indicada no ID 223314501.

Intimem-se.

Publique-se.

Santa Maria/DF, 29 de janeiro de 2025.
29/01/2025 16:19

Recebidos os autos
29/01/2025 16:19

Indeferido o pedido de ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*60-54 (EXECUTADO)
28/01/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/01/2025 16:59

Recebidos os autos
17/01/2025 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/01/2025 13:41

Recebidos os autos
16/01/2025 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
15/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/01/2025 06:24

Recebidos os autos
15/01/2025 06:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/01/2025 15:01

Recebidos os autos
14/01/2025 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/12/2024 16:55

Recebidos os autos
31/12/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/12/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/12/2024 17:22

Recebidos os autos
10/12/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
09/12/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/12/2024 18:18

Recebidos os autos
06/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/12/2024 17:35

Decorrido prazo de ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*60-54 (EXECUTADO) em 03/12/2024.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 23:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:57

Recebidos os autos
13/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/11/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/11/2024 11:07

Recebidos os autos
13/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:07

Declarada incompetência
04/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
03/11/2024 19:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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