06/06/2025 22:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 19:47

Juntada de comunicação
29/05/2025 17:25

Juntada de comunicação
29/05/2025 16:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:33

Juntada de comunicação
28/05/2025 15:30

Juntada de comunicação
28/05/2025 13:36

Juntada de comunicação
23/05/2025 18:34

Expedição de Ofício.
23/05/2025 18:21

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:27

Juntada de carta de guia
21/05/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:49

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2025 23:03

Recebidos os autos
17/05/2025 23:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:18

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 09:25

Recebidos os autos
12/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
08/04/2025 15:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 19:11

Juntada de intimação
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/04/2025 17:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 08:30

Juntada de comunicação
25/03/2025 03:03

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
23/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0705616-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: JORGE CARNEIRO NORONHA DECISÃO Trata-se de requerimento da Defesa de JORGE CARNEIRO NORONHA objetivando a retificação da medida cautelar que impôs proibição de frequentar ou aproximar-se da QNN 19, Ceilândia, mantida uma distância mínima de 500 metros, aduzindo que referida restrição o impede de frequentar a escola e demais atividades habituais.

Franqueado o contraditório o Ministério Público oficiou pela intimação da Defesa para juntar documentos.

Atendendo à solicitação, a Defesa juntou os documentos solicitados e apresentou proposta de solução.

Posteriormente, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do requerimento.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

O pedido, é possível adiantar, deve prosperar.

Com efeito, a medida cautelar não tem por objetivo inviabilizar as atividades habituais do denunciado, especialmente sua frequência escolar, mas sim eliminar potenciais fatores que possam implicar atrativos ou condições para novo envolvimento em atividade delituosa.

Partindo dessa premissa, e tendo em vista que a denúncia não aponta nenhuma relação do suposto fato criminoso com as atividades educacionais ou eventual proximidade com a unidade escolar, bem como levando em consideração que a atividade educacional é um excelente fator de ressocialização e distanciamento de crimes, entendo necessário deferir o pedido e promover o ajuste solicitado.

Nesse ponto, inclusive, a Defesa juntou prova de matrícula e apresentou elementos gráficos sugerindo que a limitação de espaço imposta inviabiliza o acesso ao referido equipamento educacional, angariando, inclusive, a adesão do próprio titular da ação penal nesse sentido.

Isto posto, com suporte nestas razões e fundamentos, DEFIRO o pedido e, de consequência, ajusto a medida cautelar do inciso IV da ata do NAC, a fim de excluir a expressão “mantida uma distância mínima de 500 metros”.

Ou seja, persiste a restrição de frequentar a QNN 19 em Ceilândia, mas sem a limitação de manter a distância de 500 metros.

Esclareço, de mais a mais, que o ajuste tem por principal finalidade viabilizar a frequência do denunciado à escola onde se encontra matriculado.

Intime-se o CIME para ciência e ajuste dos sistemas pertinentes.

Dê-se ciência às partes.

Prossiga-se na regular marcha processual.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/03/2025 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:15

Recebidos os autos
13/03/2025 19:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/03/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:05

Recebidos os autos
10/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/03/2025 16:18

Recebidos os autos
06/03/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 16:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
05/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:20

Recebidos os autos
11/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
10/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
09/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
09/02/2025 05:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/02/2025 05:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 20:13

Juntada de Alvará de soltura
06/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 15:33

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/02/2025 15:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/02/2025 15:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/02/2025 15:31

Homologada a Prisão em Flagrante
06/02/2025 14:19

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:13

Juntada de gravação de audiência
06/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/02/2025 11:33

Juntada de laudo
05/02/2025 04:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/02/2025 23:20

Expedição de Notificação.
04/02/2025 23:20

Expedição de Notificação.
04/02/2025 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/02/2025 23:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:20

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
04/02/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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