12/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711521-48.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUZA LIMA EXECUTADO: MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO, MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora requer a expedição de ofício ao Banco Central, para que, por meio do Sistema CCS-Bacen (Sistema de Controle e Atividade Financeira), realize a pesquisa acerca da existência de contas bancárias e ativos financeiros em nome da executada.

A providência pleiteada, contudo, mostra-se ineficaz, uma vez que a base de dados do sistema supramencionado é idêntica à do SISBAJUD, cuja consulta já foi realizada neste feito.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência do e.

TJDFT, manifesta no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD e CCS-BACEN.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese, as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram realizadas há menos de um ano. 2.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, CCS-BACEN, é um sistema de registro centralizado de informações dos relacionamentos financeiros titularizados pela parte executada e seus procuradores, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. 3.

A consulta ao CSS-BACEN caracteriza medida contraproducente ao prosseguimento da fase executiva, pois, sem dispor de dados adicionais aos disponibilizados pelo sistema SISBAJUD, não se presta a ampliar a cadeia de informações com vistas ao encontro de ativos a serem objeto de constrição.

Precedentes. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1944860, 0738291-22.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.) Grifou-se.

Intime-se, pois, a parte credora, para que indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

I.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
10/09/2025 13:11

Recebidos os autos
10/09/2025 13:11

Indeferido o pedido de GABRIEL DE SOUZA LIMA - CPF: *56.***.*93-89 (EXEQUENTE)
04/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/09/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711521-48.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUZA LIMA EXECUTADO: MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO, MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO - ME DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

A parte credora, na petição de Id 243501775, requer sigilo das peças processuais, chamamento de terceiro ao processo e penhora de veículo alienado a terceiro, alegando, para tanto, fraude à execução.

Indefiro o sigilo porque não se trata de hipótese do artigo 189 do CPC.

Indefiro, também, a intervenção de terceiro porque incabível no rito do juizado especial (artigo 10 da LJE).

No tocante ao pedido de penhora de veículo em nome de terceiro, a Súmula 375 do STJ preconiza o seguinte: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso, não houve demonstração de má-fé da adquirente tampouco havia penhora ou restrição lançada via RENAJUD.

Assim, ainda que o veículo tenha sido vendido durante o curso do processo, não havia penhora ou restrição RENAJUD por ocasião da alienação.

Desse modo, no ato da alienação, não constando restrição no DETRAN e nem penhora sobre o veículo, não se podia exigir que a adquirente tivesse notícia da execução contra a executada, de quem o adquiriu.

Indefiro, portanto, o pedido de penhora, bem como o decreto de fraude à execução.

Fica a parte credora intimada para indicar linha expropriatória viável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
21/08/2025 16:17

Recebidos os autos
21/08/2025 16:17

Indeferido o pedido de GABRIEL DE SOUZA LIMA - CPF: *56.***.*93-89 (EXEQUENTE)
22/07/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 15:28

Recebidos os autos
13/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/06/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:22

Recebidos os autos
30/05/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:50

Recebidos os autos
14/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711521-48.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUZA LIMA EXECUTADO: MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO, MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO - ME DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

As devedoras mantiveram-se inertes quanto à proposta de acordo formulada pelo credor (Id 228602170).

Fica o credor, em derradeira oportunidade, intimado para indicar linha expropriatória viável, no prazo de 5 (cinco) dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/03/2025 11:53

Recebidos os autos
13/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO - ME em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 11:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2025 10:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 19:20

Recebidos os autos
06/02/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/02/2025 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:04

Recebidos os autos
27/01/2025 17:04

Indeferido o pedido de GABRIEL DE SOUZA LIMA - CPF: *56.***.*93-89 (EXEQUENTE)
24/01/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/01/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:10

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA LIMA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 18:51

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/10/2024 13:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/08/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2024 18:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/07/2024 11:56

Recebidos os autos
29/07/2024 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/07/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:25

Recebidos os autos
17/06/2024 14:25

Deferido o pedido de GABRIEL DE SOUZA LIMA - CPF: *56.***.*93-89 (EXEQUENTE).
05/06/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/06/2024 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA LIMA em 28/05/2024 23:59.
03/06/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/05/2024 11:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:50

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 16:31

Recebidos os autos
19/04/2024 16:31

Deferido em parte o pedido de GABRIEL DE SOUZA LIMA - CPF: *56.***.*93-89 (EXEQUENTE)
26/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 19:21

Recebidos os autos
12/01/2024 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/12/2023 17:39

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:37

Juntada de petição
08/11/2023 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 11:45

Expedição de Mandado.
20/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:58

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 18:58

Desentranhado o documento
22/08/2023 16:27

Recebidos os autos
22/08/2023 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:18

Juntada de petição
31/07/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 06:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 12:05

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:26

Recebidos os autos
13/07/2023 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 18:18

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2023 17:55

Recebidos os autos
10/07/2023 17:55

Deferido o pedido de GABRIEL DE SOUZA LIMA - CPF: *56.***.*93-89 (REQUERENTE).
07/07/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/07/2023 17:39

Processo Desarquivado
05/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:51

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA LIMA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUIZ XAVIER PINTO em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:07

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 10:15

Recebidos os autos
06/06/2023 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/05/2023 16:20

Recebidos os autos
12/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:25

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:35

Recebidos os autos
28/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
14/03/2023 19:14

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:06

Recebidos os autos
08/03/2023 17:06

Decretada a revelia
16/02/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA LIMA em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/01/2023 17:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 01:03

Recebidos os autos
23/01/2023 01:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 16:22

Recebidos os autos
25/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/11/2022 14:46

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:35

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:11

Recebidos os autos
28/10/2022 17:11

Recebida a emenda à inicial
24/10/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/10/2022 13:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/10/2022 15:46

Recebidos os autos
07/10/2022 15:46

Outras decisões
29/09/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/09/2022 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/09/2022 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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