30/06/2025 19:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 19:42

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de REGIS FERREIRA SOUZA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 17:13

Recebidos os autos
29/05/2025 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701569-25.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGIS FERREIRA SOUZA REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) juntar novo comprovante de residência atualizado em nome do autor (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel), uma vez que o documento de ID n. 224532026 não evidencia a que circunscrição judiciária se refere; 2) comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a Declaração de IRPF juntada evidencia rendimentos consideráveis auferidos pelo autor anualmente e alto valor de restituição de imposto.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovantes das despesas mensais.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
07/02/2025 23:44

Recebidos os autos
07/02/2025 23:43

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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