12/04/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726119-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Na decisão de ID 217992052 foi aplicada multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) à executada em razão do descumprimento da obrigação de fazer.

Em seguida, converteu-se a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e determinou o prosseguimento do feito pela execução por quantia certa nos valores acima, acrescidos dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 221104847).

Determinou-se a intimação da executada para efetuar o pagamento e, em caso de inércia, a expedição de certidão de crédito em favor da executada, com autorização para expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para habilitação do crédito.

A contadoria judicial apurou o débito atualizado de R$ 8.342,97 (oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) (ID 225665392).

A executada informou sobre a recuperação judicial da empresa e argumentou que todos os créditos existentes na data do novo pedido de Recuperação Judicial, sejam de natureza concursal ou extraconcursal, devem se submeter à decisão judicial do processo de recuperação judicial (ID 227190568).

A exequente defende que a natureza do crédito perseguido nestes autos é extraconcursal, bem como que deve ser deferida a penhora de ativos da executada nas contas indicadas no site da recuperação judicial (ID 228728252).

DECIDO.

A demandada esteve sob recuperação judicial entre os anos de 2016 e 2022, tendo sido proferida sentença de extinção do processo recuperacional em 14/12/2022.

Ocorre que foi apresentado novo pedido de recuperação em 01/03/2023, homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ em 16/03/2023.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Conforme relatado na inicial, o cancelamento da linha telefônica pela executada ocorreu em 17 de dezembro de 2022, o que gerou a impossibilidade de reativação e a portabilidade objeto da obrigação de fazer, ora convertida em perdas e danos.

Sendo assim, o crédito perseguido nestes autos possui natureza concursal, ou seja, o fato gerador (17/12/2022) ocorreu antes do deferimento do novo pedido de Recuperação Judicial (16/03/2023), de modo que o pedido de bloqueio de valores se mostra inviável.

Deve a credora, conforme decidido anteriormente, habilitar o crédito perante o Juízo Universal para pagamento conforme previsão do plano de recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial da executada, tendo em vista a impossibilidade de realização de atos de constrição por este Juízo.

Em sendo requerido, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para habilitação do crédito da exequente, enviando-se a correspondente certidão.

Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se, com as baixas pertinentes, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/03/2025 20:37

Recebidos os autos
17/03/2025 20:36

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: *05.***.*25-15 (EXEQUENTE)
13/03/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
17/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:11

Recebidos os autos
12/02/2025 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/02/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:57

Recebidos os autos
17/12/2024 12:57

Deferido em parte o pedido de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: *05.***.*25-15 (EXEQUENTE)
13/12/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/12/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:25

Recebidos os autos
21/11/2024 13:25

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: *05.***.*25-15 (EXEQUENTE).
13/11/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/11/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 16:43

Recebidos os autos
19/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:00

Recebidos os autos
17/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:00

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: *05.***.*25-15 (EXEQUENTE).
11/09/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/08/2024 13:55

Recebidos os autos
24/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:44

Expedição de Ofício.
08/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:43

Recebidos os autos
11/04/2024 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 22:54

Recebidos os autos
09/04/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 22:26

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:33

Recebidos os autos
02/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
02/01/2024 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/11/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:39

Juntada de ressalva
18/10/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/10/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 02:33

Recebidos os autos
17/10/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701516-44.2025.8.07.0009

Regis Ferreira Souza

Banco Cooperativo Sicoob S.A.

Advogado: Caio Cesar Alves Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0010171-04.2015.8.07.0007

Leonardo Barbosa da Silva

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2020 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0753127-94.2024.8.07.0001

Dyennyfer Crysstal Felix Ferreira

Silvano Nunes Ferreira

Advogado: Josenir Marques dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0704044-62.2022.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Fabricio da Silva Feitosa

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0748075-23.2024.8.07.0000

Higor Tonon Mai

Juizo da Vara Criminal de Sobradinho

Advogado: Mirrael Hoacy Viana Larrat Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 17:49

Exibir Processo