28/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Contudo, ainda não foi diligenciado o endereço e-mail da parte ré, razão pela qual defiro em parte o pedido do autor.
26/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:08

Recebidos os autos
25/08/2025 18:08

Deferido em parte o pedido de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AUTOR)
22/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:11

Recebidos os autos
24/07/2025 18:11

Deferido o pedido de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AUTOR).
23/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2025 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2025 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 08:07

Recebidos os autos
26/06/2025 08:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/03/2025 19:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
23/03/2025 16:27

Recebidos os autos
23/03/2025 16:27

Suscitado Conflito de Competência
21/03/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713428-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ZULEIDE XAVIER DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Cobrança movida por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor de ZULEIDE XAVIER DANTAS.

A causa envolve uma relação de consumo.

Aplicam-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, em que a competência é absoluta e a ação deve correr no domicílio do consumidor.

Destaco precedente do col.

STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ainda, conforme lição do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício Diante disso, e considerando que a parte ré reside no Guará II/DF (CEP: 71060250), dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária do Guará/DF.

Encaminhe-se o processo.

Fica a autora intimada.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 15:39:29.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
17/03/2025 18:00

Recebidos os autos
17/03/2025 18:00

Declarada incompetência
17/03/2025 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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