25/08/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:52

Recebidos os autos
18/07/2025 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 15:04

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748014-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JUARES SOUZA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de JUARES SOUZA SANTOS, partes devidamente qualificadas.

Foi deferida a liminar, nos termos da decisão de ID. 218402858.

Após diligências infrutíferas a fim de localizar o veículo objeto da presente lide, a parte autora requereu a consulta por endereços do requerido nos sistemas disponíveis ao Juízo.

A decisão de ID.233559938 deferiu o pedido, tendo sido localizados endereços em comarcas não contíguas.

Nesse sentido, a parte requerente foi intimada para esclarecer se iria apresentar o pedido para cumprimento da decisão liminar diretamente na comarca em que se encontra o automóvel (§ 12, do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69) ou se pretende a expedição de carta precatória.

Nada obstante, o requerente quedou-se inerte, mesmo após ter sido novamente intimado para manifestação, sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto processual (ID.238547513). É o relatório.

DECIDO.

Não há como prosseguir a presente tramitação processual.

A citação inicial da parte ré é indispensável para a validade do processo, na forma do artigo 239 do Código de Processo Civil, e configura pressuposto para seu regular desenvolvimento, pois caracteriza impedimento para a instauração da relação processual.

A presente ação foi ajuizada em 01/11/2024 e quando instada a tomar as providências cabíveis, a parte autora demonstrou desídia em promover as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

Na hipótese, a inércia da parte autora em promover a citação autoriza a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando-se ao caso em concreto o disposto no art. 485, IV do CPC.

Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO INEXISTENTE.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

INÉRCIA DO AUTOR NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O fato de o Autor/Apelante não ter cumprido satisfatoriamente os comandos judiciais para informar o paradeiro do Réu e do veículo objeto da busca e apreensão gera um estado de inércia processual, tornando o feito inútil ao fim a que se destina, que é a satisfação do crédito. 2.

A inércia da parte autora quanto à determinação para promover atos para a citação do Réu implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 3.

A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC/15 prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, uma vez que tal diligência só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano ou quando o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (incisos II e III, respectivamente), conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo legal. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 2006608, 0712407-92.2023.8.07.0010, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2025, publicado no DJe: 16/06/2025.) (Grifou-se).

Assim, a ausência de citação é óbice ao válido e regular prosseguimento da tramitação processual.

Por todas as razões expostas, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo do autor.

Não haverá condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual.

Promovo, nesta data, a retirada da restrição, via RENAJUD, do veículo objeto dos autos, qual seja, FIAT/UNO SPORTING DUALOGI ANO: 2014/2015 CHASSI: 9BD195A93F0649344 PLACA: PVK1B72 COR: AZUL RENAVAM: *03.***.*83-26, conforme comprovante em anexo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 10:51

Recebidos os autos
23/06/2025 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748014-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JUARES SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renovo a intimação da parte autora para cumprir a decisão de ID. 233559938, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto processual.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 11:14

Recebidos os autos
06/06/2025 11:14

Outras decisões
05/06/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:09

Recebidos os autos
24/04/2025 17:08

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
14/04/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:00

Recebidos os autos
31/03/2025 11:00

Outras decisões
28/03/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:08

Recebidos os autos
18/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748014-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JUARES SOUZA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDO (ID 226261117 ).

Nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr.

Oficial de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 17:58:04.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
17/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 03:07

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:53

Recebidos os autos
03/02/2025 10:53

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
31/01/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/01/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:14

Recebidos os autos
22/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:14

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:15

Recebidos os autos
04/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:15

Determinada a emenda à inicial
02/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 18 Vara Cível de Brasília
01/11/2024 18:29

Recebidos os autos
01/11/2024 18:29

em cooperação judiciária
01/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
01/11/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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