13/05/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:44

Expedição de Ofício.
05/05/2025 20:39

Transitado em Julgado em 30/04/2025
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo De Instrumento.

Execução De Título Extrajudicial.

Sistema Sisbajud.

Modalidade “Teimosinha”.

Possibilidade.

Recurso Provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, por 30 dias.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a utilização da modalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD como ferramenta de busca de ativos financeiros na execução de título extrajudicial.

III.

Razões de decidir 3.

O sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha” visa conferir maior efetividade à execução, eliminando a necessidade de repetidas ordens manuais de penhora para o mesmo devedor, em consonância com os princípios da efetividade, satisfatividade e cooperação processual. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça, incluindo o TJDFT, reconhece a possibilidade de reiteração de pesquisas por sistemas informatizados, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisados caso a caso. 5.

Não há vedação expressa na legislação para o uso reiterado do sistema SISBAJUD, cabendo ao magistrado adotar postura ativa para viabilizar a satisfação do crédito.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso provido.
26/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:09

Conhecido o recurso de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0021-78 (AGRAVANTE) e provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 19:05

Recebidos os autos
22/11/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/11/2024 16:19

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0021-78 (AGRAVANTE) em 04/11/2024.
14/10/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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