13/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:13

Expedição de Autorização.
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de KATIA TELES GOMES RIBEIRO em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:06

Recebidos os autos
23/07/2025 15:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de KATIA TELES GOMES RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 13:56

Recebidos os autos
14/07/2025 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:16

Recebidos os autos
01/07/2025 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 11:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de KATIA TELES GOMES RIBEIRO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707462-73.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA TELES GOMES RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, verifica-se que, ao discorrer acerca da não incidência de desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias, a r.

Sentença embargada consignou que "(...) Ademais, não incide desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias, de modo que há falar-se em devolução do valor correspondente ao reflexo da GAR na referida rubrica. (...)".

Assim, assiste razão à parte embargante no que remete ao erro material identificado, sendo necessária a inclusão do advérbio de negação "não" na parte conclusiva da respectiva frase.

Dessa forma, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para corrigir o erro material em questão, ratificando a r.

Sentença embargada para que onde se lê "(...) Ademais, não incide desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias, de modo que há falar-se em devolução do valor correspondente ao reflexo da GAR na referida rubrica. (...)", leia-se "(...) Ademais, não incide desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias, de modo que não há falar-se em devolução do valor correspondente ao reflexo da GAR na referida rubrica. (...)".

I.

Dê-se regular prosseguimento ao feito e, findo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 21:25:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:06

Recebidos os autos
06/06/2025 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de KATIA TELES GOMES RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de KATIA TELES GOMES RIBEIRO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0707462-73.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) REQUERENTE: KATIA TELES GOMES RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09.

Brasília - DF, 26 de maio de 2025 10:34:18.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
26/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/05/2025 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:42

Recebidos os autos
13/05/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/04/2025 14:24

Juntada de Petição de réplica
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de KATIA TELES GOMES RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707462-73.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA TELES GOMES RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 19:22:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
07/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:59

Recebidos os autos
06/03/2025 20:59

Outras decisões
26/02/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2025 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 13:42

Recebidos os autos
31/01/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701710-44.2025.8.07.0009

Elisete de Sousa Ramos

Roberto Louzada Melo

Advogado: Raimundo Deodato da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0738118-86.2024.8.07.0003

Valnice Marques da Silva

Pedro Paulo Fernandes Lima Nogueira 7033...

Advogado: Marcio Rocha Magalhaes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0755613-52.2024.8.07.0001

Agencia Brasileira de Apoio a Gestao do ...

Delmar Vinicius de Oliveira Antunes

Advogado: Leonardo Rodrigues Michalsky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0005026-44.1999.8.07.0001

Distrito Federal

Antonio Carlos Felicio Bueno

Advogado: Douglas Barbosa Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2019 03:36

Exibir Processo

Processo nº 0702662-02.2025.8.07.0016

Camila Silva Gomes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 15:05

Exibir Processo