30/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704231-77.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO BORGES SANTANA REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação (ID 241523451).

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
04/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:13

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:46

Recebidos os autos
10/06/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2025 17:27

Recebidos os autos
06/06/2025 17:27

Deferido o pedido de LEONARDO BORGES SANTANA - CPF: *57.***.*05-64 (AUTOR).
05/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2025 10:11

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES SANTANA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:38

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704231-77.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO BORGES SANTANA REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Conforme o mandamento legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ocorre que no presente feito, não existe a verossimilhança do pedido, em uma análise abreviada, apropriada a este momento processual.

A autora invoca cláusulas contratuais que entende abusiva, pugnando pela sua revisão, e informando ser vítima de dano injusto pelo requerido.

Ocorre que, em breve análise dos documentos ora juntados, não vislumbro qualquer violação ao pactuado, ou ao ordenamento jurídico vigente.

A constitucionalidade da medida provisória discutida, bem como a ilegalidade das cláusulas invocadas são questões atinentes ao próprio mérito, merecendo discussão mais aprofundada.

Há de se ressaltar não existir, no ordenamento, qualquer vedação à capitalização mensal de juros.

Não se aplicam as disposições do decreto 22.626/33 (lei da usura) a este tipo de contrato, em especial, ante a edição da MP 2.170-36/01, que permite, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras nestes contratos.

Embora esta MP esteja pendente de julgamento em ADIN junto ao STF, encontra-se plenamente vigente e, ainda, em consonância com o ordenamento constitucional, ante a revogação do art. 192, § 3º da Constituição pela EC 40/2003.

Tal norma é constitucional, ainda, porque não regula matéria referente ao sistema financeiro, mas mero encargo contratual em obrigação assumida entre as partes.

Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida medida provisória.

Ademais, não vislumbro o fundado receio de dano, já que o autor não juntou comprovante de inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Em reverso, a aparente regularidade do instrumento contratual entabulado entre as partes é suficiente para afastar qualquer possibilidade de cobrança irregular dentro dos estritos limites desta lide.

Finalmente, há que se considerar que, antes da contestação, sequer é possível discutir o valor incontroverso.

Ademais, o depósito de valor inferior ao contratado não tem o condão de afastar a mora.

Na hipótese em tela, a pretensão autoral carece de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida.

Em que pesem os argumentos apresentados, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado.

O fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva.

A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória.

Portanto, não há motivos para modificar a decisão agravada quando indefere os pedidos de consignação de parcelas em juízo ou de óbice à retomada do automóvel.

Ademais, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

Inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS, consolidou o posicionamento no sentido de que a simples propositura de ação revisional, visando questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito do credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO REPETITIVO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXCLUSÃO.

NOME.

REQUISITOS.

SÚMULA 380.

STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS já consolidou o posicionamento na esteira de que a simples propositura de ação revisional, com o fito de questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito de o credor proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito.

Para tanto, estabeleceu três requisitos, que devem estar presentes, simultaneamente, ao deferimento do pedido de abstenção da inscrição do nome do contratante nos referidos cadastros de crédito, quais sejam: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2.

Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ‘a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ 3.

Não evidenciada a presença da probabilidade do direito invocado, deve-se prestigiar a decisão que indeferiu o pedido de retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes até decisão definitiva na ação originária. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (3ª Turma Cível, 07003610920198079000, relª.

Desª.

Maria De Lourdes Abreu, DJe 13/8/2019). “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DEPOSITO DE VALORES INFERIORES AO FIRMADO EM CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento (revisional de contrato c/c consignação em pagamento), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de permitir a consignação em pagamento, assim como determinar a abstenção de inscrever o nome da recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2.

Nos termos do artigo 314 do Código Civil, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 3.

Diante do depósito de valor inferior ao pactuado, a recusa do credor em receber o importe é justa, não cabendo a consignação com base no artigo 335, I, do Código Civil. 4.

O mero ajuizamento de ação revisional não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (2ª Turma Cível, 07086332620198070000, rel.

Des.

Sandoval Oliveira, DJe 21/10/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo autor.

Considerando a situação econômica do autor, demonstrada documentalmente, atestando a inviabilidade de arcar com os encargos processuais, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/04/2025 11:38

Recebidos os autos
25/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:38

Deferido o pedido de LEONARDO BORGES SANTANA - CPF: *57.***.*05-64 (AUTOR).
24/04/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2025 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704231-77.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO BORGES SANTANA REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda mais uma vez não atende à determinação do Juízo.

Isso porque a parte autora, em seu pedido requer: "4.

Seja dada total procedência à ação: a) Declarando a nulidade das cláusulas abusivas com a consequente readequação das taxas de juros ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade e período de contratação, expurgando as taxas exorbitantes imputados a autora;(...)".

Contudo, não especificou quais são as cláusulas abusivas cuja nulidade requer seja declarada.

Emende-se, pois, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprir integralmente a determinação do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/04/2025 14:55

Recebidos os autos
07/04/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2025 13:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704231-77.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO BORGES SANTANA REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não atende.

Cumpra a parte autora, integralmente, as determinações de emenda, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o número das cláusulas objeto de revisão, bem como o valor que pretende ver atribuído às obrigações (CPC, art. 330, §2º), devendo também quantificar, de forma precisa, as importâncias que pretende obter em ressarcimento.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/03/2025 08:20

Recebidos os autos
18/03/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2025 17:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:40

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:42

Recebidos os autos
11/02/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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