06/09/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:09

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:44

Recebidos os autos
15/08/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
03/06/2025 19:09

Recebidos os autos
03/06/2025 19:09

Outras decisões
18/05/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 15:41

Recebidos os autos
04/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/03/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753319-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: BARAO DE ITAPERUNA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO O ingresso da execução nesta Circunscrição Judiciária de Brasília não se justifica.

O exequente tem domicílio no Município do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a executada tem domicílio na Região Administrativa de Ceilândia/DF.

O que se percebe é que houve a escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva.

Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício sem que isso se constitua em violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifei)" Destarte, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e anotações de praxe.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/01/2025 16:38

Recebidos os autos
22/01/2025 16:38

Declarada incompetência
05/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/12/2024 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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