02/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:12

Recebidos os autos
28/03/2025 16:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOICE GONCALVES DANTAS PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728080-88.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICE GONCALVES DANTAS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 13:21:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:59

Recebidos os autos
25/02/2025 16:59

Outras decisões
25/02/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/02/2025 04:47

Processo Desarquivado
24/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 11:05

Arquivado Definitivamente
27/03/2019 11:05

Processo Desarquivado
27/03/2019 11:05

Juntada de Certidão
30/08/2016 01:02

Arquivado Provisoramente
23/05/2016 17:55

Transitado em Julgado em 05/04/2016
23/05/2016 14:37

Expedição de Ofício.
03/05/2016 14:11

Transitado em Julgado em 06/04/2016
03/05/2016 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
03/05/2016 14:11

Transitado em Julgado em 06/04/2016
03/05/2016 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
03/05/2016 11:37

Decorrido prazo de JOICE GONCALVES DANTAS PEREIRA em 29/04/2016 23:59:59.
03/05/2016 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2016 23:59:59.
22/04/2016 15:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2016 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2016.
13/04/2016 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2016 14:53

Recebidos os autos
12/04/2016 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/04/2016 14:05

Juntada de Certidão
08/04/2016 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2016 11:44

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/04/2016 11:44

Transitado em Julgado em 06/04/2016
08/04/2016 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
08/04/2016 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
07/04/2016 02:21

Decorrido prazo de JOICE GONCALVES DANTAS PEREIRA em 06/04/2016 23:59:59.
06/04/2016 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2016 23:59:59.
17/03/2016 00:39

Publicado Intimação em 17/03/2016.
17/03/2016 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2016 16:11

Recebidos os autos
14/03/2016 16:11

Julgado procedente o pedido
25/02/2016 17:03

Conclusos para julgamento
25/02/2016 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
24/02/2016 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2016 23:59:59.
20/02/2016 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2016 23:59:59.
21/01/2016 00:29

Publicado Certidão em 21/01/2016.
19/01/2016 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2015 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 16:01

Recebidos os autos
15/12/2015 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 14:59

Conclusos para despacho
17/11/2015 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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