19/08/2025 15:24

Baixa Definitiva
19/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:46

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
14/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
11/07/2025 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 15:17

Recebidos os autos
12/05/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/05/2025 14:38

Recebidos os autos
12/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/05/2025 17:05

Recebidos os autos
08/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2025 17:05

Distribuído por sorteio
19/03/2025 00:00

Intimação

Publicar: Diante do exposto, confirmando a decisão que deferiu a tutela deferida, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido: 1) na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento descrito como Transplante Autólogo de Células-Tronco, bem como demais procedimentos necessários, nos exatos termos da prescrição médica de ID 224592972; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 30/08/2024, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Legal.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devendo a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Cabe esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios abrange, além dos danos morais, a condenação relativa à obrigação de fazer, conforme recente entendimento do STJ: “[n]a base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde, além da indenização por danos morais” (AgInt no REsp n. 2.096.388/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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