21/08/2025 15:26

Arquivado Provisoramente
21/08/2025 09:25

Processo Desarquivado
20/08/2025 22:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 22:37

Arquivado Provisoramente
10/03/2025 18:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/02/2025 20:51

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 20:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711208-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: ISLENE SOARES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor juntou a petição de Id.224350381.

INDEFIRO o requerimento de diligência junto ao Banco Central em razão de pedido genérico, sem apresentar indícios mínimos de utilidade da medida pleiteada no caso concreto, assim como também o requerimento de suspensão da CNH e cartões de crédito por ser medida que não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução da devedora à quitação da dívida.

Assim, considerando que não houve indicação de bens passíveis de penhora, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, haja vista que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
05/02/2025 19:36

Recebidos os autos
05/02/2025 19:36

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
05/02/2025 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2024 17:18

Recebidos os autos
26/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:18

Outras decisões
02/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:24

Recebidos os autos
23/11/2023 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2023 22:47

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:19

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
07/08/2023 17:32

Recebidos os autos
07/08/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/08/2023 09:34

Recebidos os autos
18/04/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/04/2023 01:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/04/2023 23:59.
10/03/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 18:27

Recebidos os autos
09/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/09/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
29/08/2022 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 12:05

Recebidos os autos
29/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:05

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/08/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:15

Expedição de Ato Ordinatório.
05/08/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 10:40

Juntada de Petição de réplica
30/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ISLENE SOARES DA CUNHA em 29/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:04

Expedição de Ato Ordinatório.
19/07/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2022 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC
07/07/2022 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
07/07/2022 14:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 00:13

Recebidos os autos
06/07/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2022 20:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/05/2022 05:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:18

Recebidos os autos
04/04/2022 10:18

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/04/2022 13:55

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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