09/05/2025 09:18

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:00

Recebidos os autos
14/03/2025 15:00

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
14/03/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2025 17:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723663-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EXECUTADO: PATRICIA RAMALHO SANTOS DECISÃO 1.

Da penhora de percentual da verba salarial.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida. 2.

Indefiro a reiteração da pesquisa SisbaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1.

O eg.

Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’.

A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) 3.

Retornem os autos à suspensão determinada na decisão de ID 141018361, proferida em 27/10/2022.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 17/02/2025.
17/02/2025 17:06

Recebidos os autos
17/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:06

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
15/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:42

Recebidos os autos
10/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:42

Deferido em parte o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
07/02/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 09:06

Recebidos os autos
21/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:06

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
20/01/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 15:22

Recebidos os autos
06/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:22

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
06/12/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2024 14:26

Processo Desarquivado
06/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:50

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:35

Recebidos os autos
29/06/2023 18:35

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE) e ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CNPJ: 18.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
26/06/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:07

Recebidos os autos
30/05/2023 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2023 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 10:04

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:28

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 14/12/2022 23:59.
12/11/2022 01:02

Recebidos os autos
12/11/2022 01:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 01:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 07:37

Recebidos os autos
27/10/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:37

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2022 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:20

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 16:20

Desentranhado o documento
21/10/2022 16:20

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 16:20

Desentranhado o documento
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 14:38

Recebidos os autos
17/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:38

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 07/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 15:53

Recebidos os autos
05/10/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:53

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 22/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 01:18

Recebidos os autos
21/09/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 01:18

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2022 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:38

Recebidos os autos
05/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:09

Recebidos os autos
31/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:09

Outras decisões
30/08/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 26/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 14:22

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
11/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:38

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:24

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA RAMALHO SANTOS em 12/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 10:48

Recebidos os autos
15/06/2022 10:48

Decisão interlocutória - indeferimento
08/06/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/06/2022 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA RAMALHO SANTOS em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 24/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 05/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de PATRICIA RAMALHO SANTOS em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:11

Recebidos os autos
29/04/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:11

Decisão interlocutória - indeferimento
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 27/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 18:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:25

Recebidos os autos
29/03/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:25

Outras decisões
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 28/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 14:25

Recebidos os autos
21/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:25

Outras decisões
15/03/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:44

Recebidos os autos
10/03/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:44

Outras decisões
09/03/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 08/03/2022.
07/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 11:02

Recebidos os autos
03/03/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2022 09:45

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
17/01/2022 14:44

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:07

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:49

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 23:49

Recebidos os autos
17/11/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 11:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/08/2020 16:32

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:20

Expedição de Carta.
28/07/2020 03:58

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:58

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 20/07/2020.
17/07/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 22:25

Juntada de Certidão
16/04/2020 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 20:20

Juntada de Certidão
19/03/2020 15:39

Juntada de Certidão
05/11/2019 07:21

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:00

Juntada de Petição de certidão
12/09/2019 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 11:12

Recebidos os autos
02/09/2019 11:12

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2019 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2019 09:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 23:23

Recebidos os autos
30/08/2019 23:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2019 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2019 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2019 03:18

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 14:08

Recebidos os autos
15/08/2019 14:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/08/2019 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2019 18:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
14/08/2019 18:00

Juntada de Certidão
14/08/2019 14:25

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/08/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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