11/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, TÉRREO, ALA SUL, SALA 54, Taguatinga Norte - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103- 8189 - Horário de atendimento: das 12:00 às 19:00- email: [email protected] Número do processo: 0717235-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JARDEL PABLO DA CONCEICAO ABREU, DARLEI FERREIRA ALVES Incidência Penal: Leve (3386) CERTIDÃO Certifico e dou fé que de ordem à Defesa para que se manifeste quanto ao interesse em cumprir a proposta de transação penal anteriormente oferecida ou futura proposta de SURSIS.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025.

MARILZA PEREIRA BRITO Servidor (a)
03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
21/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:00

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 09:06

Recebidos os autos
19/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 09:06

Revogada a transação penal
18/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:36

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:07

Recebidos os autos
19/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:54

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717235-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JARDEL PABLO DA CONCEICAO ABREU, DARLEI FERREIRA ALVES SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído a JARDEL PABLO DA CONCEICAO ABREU e DARLEI FERREIRA ALVES , os quais receberam o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95. - No tocante ao autor JARDEL PABLO DA CONCEICAO ABREU: O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do beneficiado, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JARDEL PABLO DA CONCEICAO ABREU, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa. - No tocante ao autor DARLEI FERREIRA ALVES : O Ministério Público, diante da justificativa de descumprimento apresentada pelo beneficiado, oficiou pela prorrogação do prazo para cumprimento da transação penal.

Assim, na ausência de óbice à concessão do requerido, DEFIRO O PEDIDO e prorrogo o prazo de cumprimento em 15 (quinze) dias, a partir da nova intimação para integralização da medida total, ou seja, nesse período, deverá pagar o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, Endereço: QNB 15, AREA ESPECIAL Nº 04, AVENIDA SANDÚ NORTE, TAGUATINGA Contato: MARIA EDUARDA / SÁRILLA KARINE DE ANDRADE Telefone: TAGUATINGA 3033 2523 / 3297 2570 Projeto: Encaminhamento desvinculado de projeto PIX: [email protected], sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

Aguarde-se o transcurso do novo prazo.

Com o transcurso, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

Ressalto que o(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para novo encaminhamento, no prazo de 2 (dois) dias.

Intime-se o beneficiário Nome: DARLEI FERREIRA ALVES, por intermédio do advogado constituído.

Publique-se.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (telefones: 61-99325-4876 - Whatsapp, 61-2196-4583 / 61-21964588) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Dê-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 18:28

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 17:04

Recebidos os autos
17/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/03/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:15

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 18:53

Recebidos os autos
07/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:53

Homologada a Transação Penal
07/11/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 20:35

Recebidos os autos
07/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:35

Outras decisões
07/10/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/06/2024 13:55

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 19/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/05/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
12/05/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/05/2024 12:45

Expedição de Mandado.
07/04/2024 23:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/04/2024 23:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:53

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/01/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:19

Recebidos os autos
19/12/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:19

Recebidos os autos
04/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 17:12

Recebidos os autos
01/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/09/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 15:48

Recebidos os autos
01/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:48

Declarada incompetência
01/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/09/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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