03/04/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:54

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706901-44.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática dos crimes de ameaça, injúria e dano.

O Ministério Público requereu o arquivamento, nos termos da cota de ID 224459388.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, acompanho o parecer do Ministério Público, cuja manifestação adoto como razão de decidir: "O presente termo circunstanciado foi lavrado para apurar o fato noticiado na ocorrência policial em razão da incidência das infrações penais de ameaça, injúria e de dano.

O oferecimento da denúncia ou de transação penal pressupõe a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

Ademais, a justa causa é uma das condições da ação penal e consiste na presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

Contudo, no caso em questão, a presença de uma justa causa adequada tornou-se prejudicada, uma vez que os elementos de informação reunidos consistem meramente em relatos divergentes, desprovidos de testemunhas e impregnados de depoimentos contraditórios, os quais não apresentam a capacidade de lançar luz sobre a verdade dos fatos ou esclarecer de forma inequívoca a sequência e a autoria das agressões.

As declarações dos envolvidos indicam que ocorreram agressões mútuas, e não existem elementos objetivos tangíveis que permitam estabelecer de forma conclusiva quem deu início às agressões físicas.

Nesse contexto, no qual a evidência probatória se mostra frágil, a única opção apropriada é o arquivamento do processo, em conformidade com o princípio jurídico do "in dubio pro reo", uma vez que não é possível determinar com certeza quem agiu em legítima defesa.

Assim entende jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Comprovadas as agressões recíprocas, mas sendo impossível aferir quem primeiro agrediu e quem agiu amparado pela excludente da ilicitude consistente na legítima defesa, há que ser mantida a absolvição de ambos os denunciados . (TJDF.

APR 10056120270725001 MG.

Relator: Fernando Caldeira Brant.

Julgamento: 13/02/2019.

DJe 20/02/2019).

Portanto, diante da falta de justa causa, promovo o arquivamento do presente termo circunstanciado, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Já em relação aos crimes de dano e de injúria, tendo em vista que se trata de crime de ação penal privada, aguardo a iniciativa da vítima pelo prazo decadencial.

Em caso de inércia, manifesto-me, desde já, pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal." Ante o exposto, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público para DETERMINAR o arquivamento do TCO em relação ao crime de ameaça, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

No que tange aos crimes de dano e de injúria, tratando-se de delitos que se processam mediante queixa-crime, a qual não foi apresentada no prazo legal, acolho a promoção ministerial e EXTINGO A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Transitada em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:30

Recebidos os autos
07/02/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/02/2025 23:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/02/2025 10:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/11/2024 17:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/11/2024 17:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/11/2024 22:04

Recebidos os autos
25/11/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 23:04

Recebidos os autos
31/10/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
29/10/2024 12:35

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/10/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
05/10/2024 18:31

Recebidos os autos
05/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
01/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:42

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
01/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/06/2024 15:33

Recebidos os autos
27/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
25/06/2024 14:59

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 25/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:40

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/01/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:44

Recebidos os autos
23/01/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:42

Recebidos os autos
19/11/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/11/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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