07/03/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:22

Transitado em Julgado em 28/02/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES GLOSADOS RELATIVOS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO POSTO “SUB JUDICE” OU DEPÓSITO EM JUÍZO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese, a empresa agravante busca, liminarmente, determinar ao Distrito Federal que restitua à autora agravante ou deposite em Juízo, no prazo de dez dias, os valores glosados durante a execução do contrato administrativo nº 089/2020-SES/DF, no valor atualizado de R$ 12.591.400,86 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos reais e oitenta e seis centavos). 2.

O ato administrativo está guarnecido de presunção de veracidade e de legitimidade, a qual apenas pode ser afastada diante da demonstração, em juízo, da ilegalidade ou do abuso de poder praticado pela Administração Pública.

O intento de ser afastada a presunção de veracidade e de legitimidade, em sede de tutela de urgência, não se amolda aos predicados conferidos pelo regime público ao ato impugnado.

Tal conclusão não se revela possível no prematuro momento processual em que se encontra a demanda. 2.1.

Se o ato administrativo se distanciou de suas finalidades legais, se ofende aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, esse controle será implementado mediante o exame de mérito da ação, não sendo prudente adiantar a conclusão atinente a esse controle em sede de tutela de urgência, por não divisar, na hipótese, os requisitos cumulativos legais para tal mister. 3.

A comprovação definitiva dos fatos alegados pela autora agravante somente poderá ser aferida no momento processual oportuno, à luz de todo o conjunto probatório produzido, observados o contraditório e a ampla defesa. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
06/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:40

Conhecido o recurso de DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:10

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2024 11:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 09:29

Recebidos os autos
04/11/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/10/2024 14:29

Desentranhado o documento
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:02

Juntada de ato ordinatório
05/09/2024 19:32

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 11:26

Recebidos os autos
01/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/07/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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