11/08/2025 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/08/2025 15:19

Recebidos os autos
11/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/07/2025 17:57

Juntada de Petição de réplica
26/06/2025 19:33

Recebidos os autos
26/06/2025 19:33

Outras decisões
13/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
04/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:04

Recebidos os autos
29/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:04

Concedida em parte a tutela provisória
24/04/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/04/2025 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2025 03:06

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:37

Recebidos os autos
21/03/2025 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a REINALDO FERREIRA LIMA - CPF: *43.***.*19-00 (AUTOR).
20/03/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/03/2025 08:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:52

Recebidos os autos
14/03/2025 14:52

Outras decisões
11/03/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711261-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO FERREIRA LIMA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária proposta por REINALDO FERREIRA LIMA em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA.

Compulsando-se os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para análise da presente demanda.

Nos termos do art. 75, § 1º, CC, a pessoa jurídica com diversos estabelecimentos em lugares diferentes terá como domicílio cada um deles para os atos nele praticados: Art. 75.

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é (...) § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

E de acordo com o artigo 53, III, b, do Código de Processo Civil, é competente o Juízo do local onde se encontra localizada a agência ou sucursal na qual foi firmada a obrigação: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; A parte autora reside em Sobradinho/DF.

A agência onde possui conta junto ao Banco requerido também está localizada em Sobradinho/DF.

Diante disso, importante destacar o que dispõe o parágrafo 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil: (...) 5º O ajuizamento da ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Tem-se, assim, que a norma em questão vai ao encontro do acima argumentado.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis de Sobradinho/DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 17:24:26.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:04

Recebidos os autos
06/03/2025 18:04

Declarada incompetência
06/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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