13/03/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:17

Recebidos os autos
13/03/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 16:45

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LAURO ANDRE CANCADO OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724773-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURO ANDRE CANCADO OLIVEIRA REQUERIDO: DERLIENE ROQUE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em que o autor afirma que as partes estão passando por divórcio litigioso; que a ré tem feito uso exclusivo do imóvel situado na SHA Conjunto 06, Chácara 436-A, Casa 10; que a área de lazer do imóvel era costumeiramente locada para a realização de eventos e que ele vem arcando sozinho com os pagamentos do financiamento do imóvel.

Pretende que a ré seja condenada a locar o espaço e a dividir o valor dos aluguéis com ele.

O STJ tem entendido que é possível o arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel em comum, enquanto não realizada a partilha, no entanto, a análise é condicionada à identificação precisa da parte que cabe a cada cônjuge.

No caso, o autor sequer faz menção aos quinhões que supostamente cabem à cada parte.

Ademais, a pretensão é confusa, pois o autor sequer sabe se a área de lazer vem sendo locada e não se revela razoável obrigar alguém a alugar um espaço dentro de sua própria residência, o que viola a intimidade e vida privada.

Não vislumbro, portanto, interesse processual enquanto não realizada a partilha.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I c/c inciso VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 08:07:33.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/02/2025 18:56

Recebidos os autos
09/02/2025 18:56

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/01/2025 08:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 17:12

Recebidos os autos
06/12/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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