27/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de APVS TRUCK em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DIONISIO JOSE KREWER em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:43

Recebidos os autos
08/05/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:00

Recebidos os autos
15/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:24

Juntada de Petição de réplica
12/04/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
02/04/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 13:49

Juntada de Petição de contrato
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 02:17

Recebidos os autos
01/04/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701845-68.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIONISIO JOSE KREWER REQUERIDO: APVS TRUCK DECISÃO 1) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação.

Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado.

Caso não seja possível, cite-se por carta/AR ou oficial de justiça.

A Audiência de Conciliação será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 02/04/2025 14:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_14h 2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito.

Se a ausência for do réu, será considerado revel. 3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2025 13:37

Recebidos os autos
19/03/2025 13:37

Recebida a emenda à inicial
19/03/2025 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/03/2025 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701845-68.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIONISIO JOSE KREWER REQUERIDO: APVS TRUCK DECISÃO Observa-se que, conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, consideram-se assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

A esse respeito, convém observar inicialmente que, no PJe, somente podem ser transmitidos, anexados ou assinados documentos que em que o signatário utilize certificado digital A3 ou equivalente.

Saliente-se, contudo, que o mesmo não pode ser dito do conteúdo dos documentos que são juntados aos autos eletrônicos, os quais, muitas vezes, são assinados por “assinadores digitais”, tais como Clicksign, DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat.

Por outro lado, ao contrário do que ocorre com os certificados digitais ICP-Brasil, estes assinadores eletrônicos e assinaturas nativas não estão sujeitos à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

A esse respeito, convém colacionar o artigo 42, § 1º, II, da Circular 3691/2013 do BACEN, alterado pela Circular 3829/2017, o qual admite a utilização de outros meios de assinatura desde que sejam admitidos pelas partes como válidos.

Exige-se, portanto, expresso consentimento das partes contratantes para a utilização de um “assinador eletrônico” (art. 10, § 2º, MP 2200-2/2001), o que não ocorre com documentos criados para inserção em autos eletrônicos (procurações, declarações de pobreza etc), em que o réu não participou da sua elaboração e nem o magistrado ou a magistrada, a quem se destinam as provas. É relevante observar, ainda, que a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.

O artigo 2º, parágrafo único, I, dispõe expressamente que o capítulo II, referente à assinatura eletrônica em interações com entes públicos, não se aplica aos processos judiciais.

O artigo 4º, por sua vez, classifica as assinaturas eletrônicas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

O § 3º ressalta que a assinatura eletrônica qualificada (por certificado digital) é que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

Verifica-se, portanto, que a própria Lei 14.063/2020 estabelece as situações em que cada tipo de assinatura eletrônica poderá ser utilizada quando da interação com ente público, sendo a assinatura eletrônica simples reservada para ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo (art. 5º, § 1º, I).

A assinatura eletrônica avançada, além da hipótese acima, somente poderá ser utilizada no registro de atos perante as juntas comerciais (art. 5º, § 1º, II).

Essas restrições impostas pela norma indicada derivam do menor grau de confiabilidade que pode ser atribuído à assinatura eletrônica simples e à assinatura eletrônica avançada, modalidades que são utilizadas pelos aplicativos já mencionados anteriormente, os quais possibilitam, inclusive, a criação de uma assinatura simulada, desenhada pelo próprio programa (ex: Clicksign).

A esse respeito, vale lembrar o conteúdo do artigo 195, do Código de Processo Civil, segundo o qual o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Verifica-se, portanto, a preocupação do legislador de que atos processuais observem a infraestrutura de chaves públicas, a fim de garantir sua autenticidade, o que não pode ser garantido com os referidos assinadores eletrônicos.

A utilização da plataforma GOV.BR não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração.

Consoante consulta, em anexo, à plataforma https://validar.iti.gov.br, verifica-se que a assinatura lançada na procuração é apenas "AVANÇADA", o que indica a não utilização de certificado digital e está em desconformidade com o artigo 195, do CPC, e com o artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/2020.

Não pode, portanto, ser aceita.

Neste sentido, é a Nota Técnica nº 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, expedida em conjunto com o Centro de Inteligência do da Justiça de Minas Gerais/CIMG e com o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – CINUGEP/TO.

Assim, emende-se a inicial para juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/03/2025 21:40

Recebidos os autos
13/03/2025 21:40

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/03/2025 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:23

Recebidos os autos
12/02/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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