28/03/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709121-75.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: WESLEY SANTOS RIBEIRO CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais.

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Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos.

Após a intimação da(s) parte(s), proceda-se as devidas baixas e anotações de praxe. *datado e assinado digitalmente*
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:54

Recebidos os autos
13/03/2025 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
12/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 10:59

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709121-75.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: WESLEY SANTOS RIBEIRO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por MBR ENGENHARIA LTDA em desfavor de WESLEY SANTOS RIBEIRO.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 199208832) que celebrou um contrato de empreitada global com a Associação do Conjunto Filadélfia para construção de um empreendimento imobiliário na QR 612, Conjunto 05, Lote 02, Samambaia/DF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.

Relata que o contrato previa a correção monetária dos valores de obra pelo "Índice de Construção Civil - ICC/DF", e que a requerida não efetuou os pagamentos devidos, resultando em um débito atualizado de R$ 31.530,06 (trinta e um mil quinhentos e trinta reais e seis centavos).

Além disso, afirma que a parte requerida se encontra inadimplente com os encargos mensais suportados pela autora na qualidade de fiadora, os quais totalizam o valor de R$ 2.654,21 (dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos).

Apresenta argumentos de direito que entende embasar seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para autorização de retenção das chaves do imóvel enquanto não realizado o pagamento dos valores inadimplidos; (ii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 31.530,06 (trinta e um mil quinhentos e trinta reais e seis centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vincendos de correção; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 2.654,21 (dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente aos encargos mensais do devedor suportados pela autora na qualidade de fiadora; (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

A parte autora recolheu custas processuais (ID. 199209020), juntou procuração (ID. 199208836) e documentos.

Indeferida a tutela de urgência (ID. 199393712).

Citada (ID. 217323340), a parte requerida não apresentou contestação. (ID. 219194287).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Ante a revelia da parte requerida, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015.

Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão em parte à autora.

Isso porque, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que fez prova do alegado, juntando aos autos o contrato de empreitada global firmado junto à Associação Filadélfia (ID. 199208839), bem como a celebração, posteriormente, do Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada Global (ID. 199208840), com a alteração da forma de cobrança e pagamento da correção monetária do Índice de Construção Civil do Distrito Federal – ICC/DF (FGV).

Em acréscimo, há juntando, também, o contrato de financiamento junto à CEF (ID. 199208841), assinado pela construtora autora, a referida associação e a ré, esta na qualidade de associada daquela.

Assim, há demonstrado a legitimidade da cobrança da quantia objeto dos autos, isto é, os valores decorrentes da incidência da atualização monetária pelo ICC/DF a partir de 01/01/2021 até a data da expedição da Carta de Habite-se do empreendimento, sobre o saldo devedor da requerida.

Acrescenta-se que parte autora apresentou planilha de cálculos no ID. 199208842, na qual há descrição do valor devido e os consectários legais aplicados, permitindo, deste modo, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

No mais, sobre encargos mensais cobrados pela construtora autora, constata-se, pela leitura das cláusulas 5.3.4 e 5.3.8 do contrato de financiamento junto à CE, que a construtora autora responde pela inadimplência do associado adquirente dos valores cobrados a título de “Encargo Mensal do Devedor”, na qualidade de fiadora.

Por essas previsões contratuais, inclusive, tem-se que, a partir do 60º dia de inadimplemento, a CEF estaria autorizada a debitar o saldo devedor das contas da autora, diante de conversão da dívida em RAP – Rendas a Apropriar em Atraso.

No caso dos autos, a parte autora juntou planilha dos associados inadimplentes (ID. 199208843), demonstrando que custeou o pagamento de tais encargos, decorrente da inadimplência da parte requerida, e esta, citada, não fez prova em sentido contrário – ônus probatório que lhe cabia.

Desta forma, uma vez que houve parcelas adimplidas pela autora/fiadora, evidente que a autora deve ser ressarcida pelo pagamento destes encargos mensais.

Assim, a parte requerente se desincumbiu da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC).

Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.).

Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora.

Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus, eis que decretada sua revelia.

Desta forma, inexistindo indícios ou elementos que ponham em dúvida o direito da parte autora de obter a satisfação dos seus créditos, devem ser reconhecidos os débitos cobrados na inicial.

Entretanto, pontua-se que a parte autora apresenta, ainda, pedido a fim de que seja incluída na condenação as parcelas vincendas de ICC/DF, bem como a todos os encargos mensais dos requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da requerente.

Porém, neste ponto a pretensão autoral não merece acolhimento, eis que não há que se falar em condenação das parcelas vincendas de ICC/DF da forma genericamente apresentada, já que o seu termo final é o término da obra, como contratualmente estipulado.

Ademais, o pedido de inclusão de “todos os encargos mensais dos requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da requerente” é indeterminado e hipotético, baseado unicamente em eventual prejuízo que a parte acredita que possa se materializar.

Em consequência, a parcial procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento R$ 31.530,06 (trinta e um mil quinhentos e trinta reais e seis centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vencidos e não adimplidos ao longo do feito até o término da obra e a multa de 2% sobre o total devido; o referido valor será corrigido monetariamente a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido – salvo a multa contratual – de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024); 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.654,21 (dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente aos valores suportados pela autora a título de “Encargo Mensal do Devedor” junto à Caixa Econômica Federal e a multa de 2% sobre esse valor; o referido valor será corrigido monetariamente a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido – salvo a multa contratual – de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, deve-se observar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Assim, condeno a ré nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/02/2025 10:24

Recebidos os autos
07/02/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:07

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/01/2025 15:54

Recebidos os autos
15/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:54

Outras decisões
17/12/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/12/2024 19:36

Juntada de Petição de especificação de provas
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
05/10/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2024 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 00:05

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:33

Recebidos os autos
07/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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