04/07/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:48

Recebidos os autos
09/06/2025 17:48

Outras decisões
01/06/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:43

Expedição de Ofício.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:50

Recebidos os autos
06/02/2025 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/02/2025 23:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0802868-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TERESA CRISTINA DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por TERESA CRISTINA DOS SANTOS DIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O requerido, sob o id. 222005786, apresentou proposta de acordo.

Por seu turno, a parte requerente assentiu com seus termos (id. 222161787).

Dessa forma, considerando-se que a proposta se encontra dentro dos limites legais, HOMOLOGO O ACORDO de id. 222005786 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, resolvo o mérito, com suporte no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores devidos em razão do acordo celebrado e ora homologado, devendo observar o previsto nas Portarias GPR 7 de 2 de janeiro de 2019 e GC 23 de 28 de janeiro de 2019 deste e.

TJDFT, quanto às informações necessárias para a expedição do ofício requisitório correspondente e às retenções obrigatórias, bem como, destacando eventuais honorários contratuais.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
01/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 22:04

Recebidos os autos
31/01/2025 22:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/01/2025 21:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
31/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:11

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 11:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:31

Recebidos os autos
30/01/2025 17:31

Homologada a Transação
10/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:28

Recebidos os autos
22/11/2024 18:28

Outras decisões
11/11/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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