11/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709471-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELLY DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada pela parte AUTORA.

Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença.

Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 16:54:11.

FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM Servidor Geral
09/09/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:37

Decorrido prazo de EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709471-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELLY DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por KELLY DOS SANTOS MOREIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.

Narra a autora que participou do processo seletivo realizado pela EMBRATUR, em parceria com a FAPETEC para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de assistente, tendo sido aprovado na 1ª etapa.

Informa que na 4ª etapa foi submetida a uma avaliação subjetiva, na qual lhe foi atribuída a nota 13.0, insuficiente para sua aprovação, ao que foi eliminada do processo seletivo.

Noticia que o edital previa participação da EMBRATUR nessa etapa, e sua ausência representa violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, bem como da legalidade e da segurança jurídica, além de prejudicar a avalição das competências da candidata.

Afirma que a adoção de critérios subjetivos e discricionários na avaliação viola o princípio da objetividade.

Requer a tutela de urgência para determinar à EMBRATUR que revise a entrevista da autora com a participação de representantes da EMBRATUR e da FAPETEC, conforme previsto no edital, com reintegração da autora no processo seletivo, sob pena de multa; no mérito a declaração de nulidade do ato que excluiu a autora do processo seletivo, com a consequente reintegração da autora ao certame; e a gratuidade de justiça.

Foi deferida à autora a gratuidade de justiça pela decisão de id 227092039, porém indeferiu a tutela de urgência.

Citado (id 230604131 ), o réu apresentou a contestação de id 233080862.

Alega que foi informado à autora que o representante da EMBRATUR assistiu à entrevista e atribuiu nota considerando o vídeo da entrevista gravado.

Afirma que todas as avaliações da 4ª etapa do processo – Entrevista por Competências de caráter eliminatório e classificatório foram realizadas com participação de representantes da FAPETEC e da EMBRATUR.

Salienta que a autora exerceu seu direito de questionar o resultado e teve todas as respostas justificadas e fundamentadas, respeitando todos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Destaca a natureza de serviço social autônomo da requerida, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sujeita aos princípios gerais e parâmetros de boas práticas.

Abordou a ilegitimidade do Instituto Nacional do Turismo, extinto e revogado com a criação da EMBRATUR.

Assevera a necessidade de inclusão no polo passivo da FAPETEC, por ser a responsável por conduzir e organizar o processo seletivo.

Requer a improcedência dos pedidos; a declaração de ilegitimidade do Instituto Brasileiro do Turismo, com sua exclusão da lide e inclusão da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo-EMBRATUR, bem como da Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura-FAPETC.

Réplica de id 236517964.

Intimadas sobre provas, a requerida informou não ter mais provas a produzir; a autora não se manifestou.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Relatado o necessário, decido.

Há questão processual pendente.

Passo a analisá-la.

Ilegitimidade passiva A Requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Turismo ao fundamento de que houve sua extinção com a instituição da EMBRATUR.

Verifica-se que, na verdade, houve equívoco na inclusão do sobredito Instituto no cadastro processual, pois segundo constou na inicial, a ação foi ajuizada em face da EMBRATUR e não do Instituto Nacional do Turismo.

Portanto, o equívoco é totalmente sanável, notadamente, quando não se verifica qualquer prejuízo às partes, especialmente à ré, que, a despeito de ter sido citada na pessoa daquele Instituto, não a impediu de apresentar a defesa de id 233080862.

Dessa forma, tenho por suficiente para sanar o equívoco a alteração do cadastro processual para excluir o Instituto Nacional do Turismo e incluir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR.

Inclusão da Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC no polo passivo A requerida pugnou pela inclusão da FAPETEC no polo passivo, por ter sido a fundação contratada para condução e organização do processo seletivo.

Razão não lhe assiste, pois a pretensão da autora é que a EMBRATUR revise a entrevista da autora, pois no seu entender ela deveria ter participado da Banca Examinadora na 4ª Etapa: Entrevista por Competências, conforme exigência do edital.

Ademais, a referida Fundação atuou apenas como executora do processo seletivo, inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo, pelo que indefiro o pedido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

A autora busca sua reintegração no processo seletivo realizado pela requerida sob a alegação de que a ausência de representante da EMBRATUR na entrevista relativa à 4ª Etapa do processo seletivo prejudicou a avaliação de suas competências, além de não ter sido observada a regra do edital de que a avaliação deveria ser realizada tanto por representante da EMBRATUR quanto da FAPETEC.

Com efeito, o Anexo V do edital estabelece que na 4ª etapa: Entrevista por Competências, os candidatos devem ser avaliados por uma Banca Examinadora composta por profissionais da EMBRATUR e da FAPETEC, conforme item 6.

Confira: “6.

As pessoas candidatas serão avaliadas, individualmente, por uma Banca Examinadora composta por profissionais da EMBRATUR e da FAPETEC.” – id 233080863 Embora a autora defenda que a requerida não participou da avaliação, sua alegação não encontra lastro nas provas dos autos, pois ao ser apreciado o recurso por ela apresentado, foi consignado que “Conforme informado no início da entrevista, o profissional da Embratur atribuiu nota considerando o vídeo que foi gravado e assistido para avaliação.” (id 233080864) Portanto, tem-se que a requerida igualmente participou da avaliação da autora, não ficando essa a cargo apenas da FAPETEC.

Ademais, não há exigência no edital de que essa avaliação se dê conjunta e simultaneamente, pelo que não se verifica qualquer violação ao edital.

Inclusive foi informado à autora que todos os demais candidatos foram avaliados com o mesmo critério e pela mesma Banca Examinadora, pelo que preservados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade, conforme exigência do art. 27 do Estatuto da requerida para contratação de pessoal (pág. 7, id 231039576).

Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade a ser sanada, ou nulidade a ser declarada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, porém, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento de justiça gratuita.

Retifique o cadastro processual no PJE para excluir do polo passivo o Instituto Nacional do Turismo e incluir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 17:17:58.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:17

Recebidos os autos
08/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:03

Recebidos os autos
17/06/2025 18:03

Deferido o pedido de KELLY DOS SANTOS MOREIRA - CPF: *36.***.*22-40 (REQUERENTE).
17/06/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:43

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS MOREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:51

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2025 17:49

Recebidos os autos
21/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/05/2025 23:14

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:23

Recebidos os autos
22/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:25

Recebidos os autos
14/04/2025 17:25

Deferido em parte o pedido de KELLY DOS SANTOS MOREIRA - CPF: *36.***.*22-40 (REQUERENTE)
11/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:43

Recebidos os autos
31/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS MOREIRA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709471-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELLY DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o endereço do Requerido indicado na inicial não correponde ao CEP informado.

De ordem, fica a parte Requerente intimada a fornecer o endereço com o CEP correspondente, a fim de possibilitar o encaminhamento da decisão para cumprimento.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 17:37:09.

FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM Servidor Geral
26/02/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:45

Recebidos os autos
24/02/2025 17:45

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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