30/07/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:10

Recebidos os autos
09/07/2025 15:10

em cooperação judiciária
09/07/2025 15:10

Outras decisões
08/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2025 16:18

Recebidos os autos
23/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 14:00

Recebidos os autos
31/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/03/2025 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de BRUNA GOMES MARCAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCAS VICTOR SOUZA DE ANDRADE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ADRIANA BELARMINO DE CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710237-31.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA BELARMINO DE CARVALHO REQUERIDO: LUCAS VICTOR SOUZA DE ANDRADE, BRUNA GOMES MARCAL DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 450,00 e há necessidade de advogado para apresentação de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) Jefferson Thalys Soares Mamao, OAB/DF 67.106, para atuar em favor do(a) autor(a), analisando a possibilidade de recurso inominado, representando-a até o trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Restituo ao(à) autor(a) o prazo para apresentação de recurso inominado, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:26

Recebidos os autos
13/03/2025 13:26

Nomeado advogado voluntário
13/03/2025 13:26

Deferido o pedido de ADRIANA BELARMINO DE CARVALHO - CPF: *61.***.*02-34 (REQUERENTE).
12/03/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/03/2025 19:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:43

Recebidos os autos
24/02/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/02/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
19/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
18/12/2024 16:13

Recebidos os autos
18/12/2024 16:13

Outras decisões
17/12/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BRUNA GOMES MARCAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LUCAS VICTOR SOUZA DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ADRIANA BELARMINO DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:58

Recebidos os autos
06/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:23

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:05

Expedição de Ofício.
04/11/2024 21:10

Recebidos os autos
04/11/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ADRIANA BELARMINO DE CARVALHO em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/10/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 03:02

Recebidos os autos
16/10/2024 03:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:10

Recebidos os autos
12/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANA BELARMINO DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
02/09/2024 14:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
02/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:33

Recebidos os autos
30/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:27

Recebidos os autos
26/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/08/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 20:25

Recebidos os autos
31/07/2024 20:25

Recebida a emenda à inicial
31/07/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:04

Expedição de Ofício.
22/07/2024 19:35

Recebidos os autos
22/07/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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