07/05/2025 16:28

Baixa Definitiva
07/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de KEFANY LAINE PIRES DE MELO em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2.

A sentença rejeitou o pedido de compensação pelos danos morais sob o fundamento de que "a situação narrada não configura circunstância capaz de causar lesão a direito da personalidade da autora” e que “(...) faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, a insatisfação e os aborrecimentos sofridos pela autora, não configuram dano, distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo”. 3.

No recurso, a autora é sucinta e apenas concorda com a fundamentação da sentença. 4.

Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995, o recurso que não contém razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença. 5.

Recurso não conhecido.

Com relatório. 6.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Fica a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. 7.

Nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, os honorários advocatícios do advogado dativo serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 8.

Na hipótese, o advogado dativo foi nomeado no processo para interpor recurso, mas apresentou peça processual que não será conhecida por corroborar os argumentos da sentença que julgou improcedente o pedido de fixação por danos morais.

Nesse cenário, é indevida a fixação de honorários.
03/04/2025 09:22

Recebidos os autos
01/04/2025 18:01

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de KEFANY LAINE PIRES DE MELO - CPF: *63.***.*35-19 (RECORRENTE)
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de memoriais
13/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 16:38

Recebidos os autos
10/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/02/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:40

Recebidos os autos
27/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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