15/06/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:35

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
28/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:36

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de MAURO EMILIO MONCKS NOBRE em 19/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 23:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
10/08/2022 03:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2022 03:17

Transitado em Julgado em 10/08/2022
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:26

Recebidos os autos
15/07/2022 15:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/07/2022 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2022 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2022 15:15

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de MAURO EMILIO MONCKS NOBRE em 08/02/2022 23:59:59.
19/11/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 15:00

Expedição de Mandado.
03/11/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:32

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 19:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/08/2021 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025809-10.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURO EMILIO MONCKS NOBRE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MAURO EMILIO MONCKS NOBRE - CPF/CNPJ: *61.***.*83-20, no valor de R$42.937,38 , SITAF ID 94463346/94463347, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/07/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/07/2021 15:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/06/2021 14:20

Recebidos os autos
16/06/2021 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 14:30

Recebidos os autos
03/05/2021 14:30

Decisão interlocutória - indeferimento
30/04/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 07:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:47

Recebidos os autos
30/03/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:59

Juntada de Certidão
19/03/2021 02:30

Decorrido prazo de MAURO EMILIO MONCKS NOBRE em 18/03/2021 23:59:59.
09/12/2020 03:45

Publicado Certidão em 09/12/2020.
07/12/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2020 09:50

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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