05/09/2025 19:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/09/2025 19:15

Juntada de Ofício de requisição
25/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:27

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 18:27

Desentranhado o documento
29/07/2025 18:30

Expedição de Ofício.
29/07/2025 08:49

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
25/05/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:55

Recebidos os autos
08/05/2025 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:40

Recebidos os autos
06/05/2025 17:39

Outras decisões
06/05/2025 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de HUMBERTO AIRES BONTEMPO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720162-12.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: HUMBERTO AIRES BONTEMPO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: ANEXO DO PALACIO BURITI, 10 ANDAR SL 1032, EIXO MONUMENTAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por HUMBERTO AIRES BONTEMPO em face do DISTRITO FEDERAL, que requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 80.734,06 (oitenta mil setecentos e trinta e quatro reais e seis centavos), já incluídos honorários sucumbenciais dessa fase de cumprimento.

O que se busca é decorrente da negativa do Governo do Distrito Federal e implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na lei 5.106/2013, que deveriam ser implementados desde 1º de setembro de 2015, oriundo da ação 0032335- 90.2016.8.07.0018 (2016.01.1.091799-4).

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Requereu, ainda, a extinção da obrigação pela inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade do título executivo.

Requereu que o levantamento de valores seja condicionado ao trânsito em julgado da ação rescisória.

Não alegou excesso de execução.

A exequente manifestou em réplica contestando os argumentos do requerido (ID 228478131). É um breve relato.

Decido.

O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal – SAE/DF propôs em 31/08/2016 ação contra o Distrito Federal.

Citação do Distrito Federal ocorrida em 17/10/2016, por oficial de justiça.

Proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Em sede de apelação foram julgados procedentes os pedidos para: “a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015.” Foram fixados os índices de correção.

Opostos embargos de declaração, foi negado provimento aos embargos interpostos pelo Distrito Federal e dado parcial provimento aos embargos interpostos pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal, para determinar que o valor referente aos honorários de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra prevista no art. 85, § 11, do aludido diploma processual.

Inadmitidos RE e RESp.

Interposto agravo em recurso especial este foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

O feito transitou em julgado em 18/12/2023.

Interposto agrafo no recurso extraordinário que teve negado seguimento com base na alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado agravo regimental, foi negado seguimento.

Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados.

O feito transitou definitivamente em julgado em 22/06/2024.

Não houve requerimento de cumprimento de sentença coletivo.

Foi apresentada ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 que teve indeferida a liminar que buscava suspender da eficácia do acórdão rescindendo para: a) impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e b) suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado desta ação rescisória, nos moldes do CPC 969. 1.

DA PREJUDICIALIDAE EXTERNA (AÇÃO RESCISÓRIA Nº0735030-49.2024.8.07.0000) Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe, em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

A discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, que se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Ressalte-se, contudo, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir até a expedição dos requisitórios.

Todavia, o levantamento dos valores, bem como o pagamento de eventual precatório ou RPV, fica condicionado ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000. 2.

DA AUSÊNCIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE NO JULGADO E DE DESRESPEITO AO TEMA 864 DO STF O Distrito Federal repete os argumentos fáticos apresentados no processo originário que já foram objeto de controvérsia e de decisões transitadas em julgado sobre eles, restando claramente evidenciado que a intenção do impugnante é reexaminar questões já decididas.

O Tema 864 do STF fixou: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

O que foi decidido no processo coletivo que deu origem a este cumprimento não foi revisão geral anual, foi revisão de salário concedida por lei específica (Lei Distrital 5.106/2013) a beneficiários específicos (dos substituídos do SAE/DF), não guardando relação com a discussão que deu origem ao tem e com o próprio tema, em si, caracterizando, portanto, distinguishing apto a ensejar o processamento deste feito.

Esse tema já foi inclusive decidido quando da apreciação da apelação, estando, portanto, precluso.

Ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no julgado, que, como dito acima, trata-se de título executivo deferido em grau de apelação e confirmado nos Tribunais Superiores, após análise dos argumentos aqui repetidos.

Assim, rejeito as alegações. 3.

SUSPENSÃO DO FEITO (art. 535, §3º, I, do CPC) Lado outro, não há que se falar em suspensão do feito pois mesmo quando expedidos os requisitórios, não ocorrerá intimação para pagamento, como fixado acima, de modo que INDEFIRO o pedido em tela. 4.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Verifica-se que o ente público não se insurge quanto ao valor base trazido pelo autor, apenas quanto à forma de correção desses valores, o que, já foi decido por este Juízo anteriormente.

Assim, HOMOLOGO o valor trazido pelo autor, consistente em R$ 80.734,06 (oitenta mil setecentos e trinta e quatro reais e seis centavos) e JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

Expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até novembro de 2024: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de HUMBERTO AIRES BONTEMPO, CPF *22.***.*09-15, devidamente representado pelo advogado, Dr.

MATEUS DUARTE DE SOUSA, OAB/DF 73.244, no montante de R$ 72.733,39 (setenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), relativo ao crédito total do autor.

Do valor do crédito do autor haverá o decote de 11% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada; Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor – RPV em nome de Dr.

MATEUS DUARTE DE SOUSA, OAB/DF 73.244, no montante de R$ 7.273,33 (sete mil duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados quando do recebimento da inicial e que incidem sobre o crédito principal do autor.

Todavia, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, verifico que, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

Assim, expeçam-se os requisitórios de pagamento no valor integral acima determinado, devendo constar observação do PRECATÓRIO acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

Em se tratando de requisitório a ser pago por RPV, não deverá haver intimação do ente público para pagamento até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória.

Após, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000. À Serventia para as providências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 15:42:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:11

Recebidos os autos
13/03/2025 16:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/03/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:22

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de HUMBERTO AIRES BONTEMPO em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:45

Recebidos os autos
12/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:45

Deferido o pedido de HUMBERTO AIRES BONTEMPO - CPF: *22.***.*09-15 (EXEQUENTE).
09/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 12:55

Recebidos os autos
26/11/2024 12:55

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/11/2024 10:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 21:39

Recebidos os autos
18/11/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:39

Determinada a emenda à inicial
16/11/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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