15/09/2025 02:44

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:21

Recebidos os autos
10/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/09/2025 14:33

Recebidos os autos
10/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:33

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
10/09/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de SIZALTINA ARAUJO NETA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
12/08/2025 14:27

Recebidos os autos
12/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 23/06/2025.
21/06/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 15:48

Recebidos os autos
16/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701476-69.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIZALTINA ARAUJO NETA DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

Em atenção à manifestação de ID 232071057, esclarece-se que, conforme informações prestadas pela Neoenergia (ID 212651324), as faturas continuam sendo emitidas em nome da autora, uma vez que o consumo do aparelho BIPAP está sendo registrado em nome do Distrito Federal.

Ademais, a decisão de ID 187820135 determinou que, após a instalação do medidor autônomo para o BIPAP, a Neoenergia voltasse a emitir as faturas da unidade consumidora principal em nome da autora.

Quanto a esse ponto, não há necessidade de qualquer correção.

Contudo, conforme apontado pelo Ministério Público, é necessário que a Neoenergia esclareça especificamente o valor da fatura relacionado ao consumo do aparelho BIPAP, tendo em vista que, a despeito da instalação da unidade virtual, não se observou redução no valor total da conta de energia elétrica.

Intime-se a Neoenergia para prestar tais informações no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista do documento às rés e, na sequência, ao Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para cada.

Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, a fim de se auferir eventual descumprimento da liminar pela parte ré.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 13:59:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
06/06/2025 15:02

Recebidos os autos
06/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/06/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:22

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701476-69.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIZALTINA ARAUJO NETA DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

Diante da inércia da Neoenergia em responder ao mandado de ID 215872104, intime-se pessoalmente a ré para que forneça o histórico de consumo da unidade residencial da parte autora do ano de 2023, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Vindo a resposta, dê-se vista à autora em relação ao histórico de consumo juntado pela Neoenergia e, por fim ao Distrito Federal e ao Ministério Público, no mesmo prazo, sucessivamente, inclusive dos documentos colacionados pela parte requerente ao ID 228056312.

Não havendo demais requerimentos, anote-se a conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 18:12:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 18:37

Recebidos os autos
13/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 15:14

Recebidos os autos
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Deferido o pedido de J. P. A. D. O. - CPF: *70.***.*60-66 (REQUERENTE).
19/12/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 06:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 06:40

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:32

Recebidos os autos
25/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:32

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
25/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:08

Recebidos os autos
24/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 00:20

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 10:27

Expedição de Mandado.
03/09/2024 21:05

Recebidos os autos
03/09/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:01

Recebidos os autos
02/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 17:26

Recebidos os autos
31/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/07/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:34

Recebidos os autos
15/07/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/07/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:52

Recebidos os autos
20/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
20/06/2024 05:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 03:55

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 01:21

Recebidos os autos
25/04/2024 01:21

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:17

Recebidos os autos
12/04/2024 16:17

Outras decisões
12/04/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:25

Recebidos os autos
10/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 13:19

Desentranhado o documento
26/03/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:24

Recebidos os autos
25/03/2024 16:24

Deferido o pedido de SIZALTINA ARAUJO NETA DA SILVA - CPF: *28.***.*64-20 (REQUERENTE).
25/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:53

Recebidos os autos
15/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 19:35

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:29

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:24

Expedição de Mandado.
26/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:02

Recebidos os autos
26/02/2024 17:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/02/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:16

Recebidos os autos
22/02/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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