07/04/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:14

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES DO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712806-08.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MARQUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por RODRIGO MARQUES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO PERSONALITÉ, ao fundamento de que, em 30/05/2024, foi realizada uma transação não reconhecida em seu cartão de crédito adicional, no valor de R$700,00, no estabelecimento Super Adega – Xambioá – TO.

Narra que, apesar de efetuar a contestação da referida compra no dia 04/06/2024, o banco requerido, após afirmar que avaliaria a contestação da compra, negou o seu estorno.

Pugnou pela declaração de nulidade da referida operação, com a restituição em dobro do valor pago pela compra.

Devidamente citado, o réu ofertou contestação ao ID-220062552.

Arguiu, preliminarmente, pela incompetência dos Juizados em razão da complexidade decorrente de exame pericial.

No mérito, afirma que a despeito da parte autora alegar a irregularidade da compra, ela foi realizada presencialmente mediante o uso de cartão com chip e oposição de senha, tendo adotado todos os procedimentos de segurança, razão pela qual não haveria falha na prestação dos serviços.

Refuta a restituição em dobro.

Requer o julgamento de improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

DECIDO.

A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, a empresa ré arguiu a necessidade de exame pericial, o que acarretaria a complexidade da causa e o afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito.

A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos.

As provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse, não havendo, portanto, necessidade de prova pericial.

Razões pelas quais REJEITO a preliminar arguida.

DÓ MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica em questão subsume-se às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor; o réu, por seu turno, enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º, §2º, ambos do CDC).

Pois bem.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:" Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e art. 14 do CDC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Ademais, o entendimento acima é referendado pelo C.

STJ na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Desta forma, nestas hipóteses, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pelo consumidor e a falha do serviço, de modo que a responsabilidade do fornecedor, nestes casos, somente será afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (art. 14, §3º do CDC).

No caso em análise, o autor impugna um lançamento efetuado em seu cartão de crédito, no dia 30/05/2024, no valor de R$700,00 (setecentos reais) perante a Super Adega, localizado em Xambioá – TO.

A seu turno, a ré defende a higidez da transação, uma vez que foi realizada de forma física e mediante aposição de senha bancária, pessoal e intrasferível.

Fato esse corroborado pela fatura do autor de ID-220062559 – pág. 17.

Todavia, conforme assentado na jurisprudência do STJ, em caso de operações irregulares realizadas com uso do cartão e senha cadastrados pelo consumidor, o correntista deve comprovar que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na liberação dos valores.

Isso porque ao se tornar correntista de uma instituição financeira, o cliente assume total responsabilidade pela guarda e proteção de sua senha e cartão magnético.

Assim, é dever do correntista garantir que terceiros não tenham acesso a esses dados, zelando por sua segurança.

No presente caso, não há qualquer indício de negligência, imprudência ou imperícia do banco na autorização e cobrança da transação.

A transação questionada é única; o valor não foge do padrão de consumo do autor.

O fato da loja que recebeu a transação ser situada na cidade de Xambioá-TO, não pode gerar, por si só, a demonstração da fraude, uma vez que a compra foi realizada com cartão adicional devidamente solicitado, conforme relatado pelo autor na sua inicial, fazendo presumir que outra pessoa de confiança do autor poderia tê-lo utilizado presencialmente em viagem.

Portanto, não comprovadas tentativas frequentes de compra, tampouco valores significativos em relação ao crédito do cartão ou utilização fora do padrão de consumo do autor, não é possível imputar qualquer falha na prestação do serviço ao Banco.

Não ocorrendo a falha na prestação do serviço, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva da instituição financeira, não possuindo ela responsabilidade por eventuais danos causados ao autor.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE.

TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. 2.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 3.

Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as transações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de chip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.898.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Portanto, no contexto analisado, não é possível atribuir responsabilidade ao banco pela compra realizada com o uso do cartão magnético com chip do cliente e sua senha pessoal, ensejando a improcedência dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
14/03/2025 16:31

Recebidos os autos
14/03/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 16:48

Recebidos os autos
17/02/2025 16:48

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (REQUERIDO)
14/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 13:08

Recebidos os autos
30/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:38

Recebidos os autos
16/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
27/11/2024 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Recebidos os autos
26/11/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:26

Recebidos os autos
01/10/2024 15:26

Outras decisões
30/09/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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