10/07/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARLON MEDEIROS GOMES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:08

Conhecido o recurso de PEDRO IVO SERRA MARQUES - CPF: *13.***.*85-21 (AGRAVANTE) e provido
11/06/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 17:52

Recebidos os autos
17/03/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARLON MEDEIROS GOMES em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARLON MEDEIROS GOMES em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 08:37

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0703704-37.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO IVO SERRA MARQUES AGRAVADO: MARLON MEDEIROS GOMES D E C I S Ã O QUESTÃO EM EXAME Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO IVO SERRA MARQUES contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0701823-21.2022.8.07.0003, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do apartamento indicado pelo Exequente, sob o fundamento de que o bem poderia estar protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90.

Em suas razões, o recorrente argumenta que a decisão agravada não encontra respaldo na legislação aplicável, pois não há nos autos qualquer comprovação de que o imóvel em questão seja utilizado como residência pelo executado.

Afirma que a existência de ação judicial por inadimplência de taxas condominiais desde 10/02/2022 (Processo n. 0731744-60.2024.8.07.0001) demonstra que o agravado não reside no imóvel, o que afasta a presunção de bem de família e, consequentemente, a impenhorabilidade pretendida.

Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atribuir ao executado o ônus de comprovar que o bem preenche os requisitos da Lei n. 8.009/90, não cabendo ao Juízo de origem indeferir de ofício a penhora sem que haja prova idônea nesse sentido.

Aduz que o indeferimento da penhora compromete o direito do agravante à satisfação dos honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar, configurando risco de dano irreparável.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado, bem como o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para garantir a efetividade do processo executivo.

Preparo regular (ID 68471801). É a síntese do necessário.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita a verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

O pedido liminar veiculado no presente recurso visa o imediato deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado pelo exequente no processo originário.

Na hipótese, embora a parte agravante tenha asseverado que a manutenção da decisão pode resultar em prejuízo irreversível, não se observa, em concreto, qualquer urgência apta a justificar a concessão da medida liminar.

Portanto, considero que eventual reconhecimento da possibilidade de constrição sobre o imóvel indicado pode aguardar o célere trâmite do agravo de instrumento, razão por que não se divisa o requisito consubstanciado no risco de dano, de difícil ou de impossível reparação.

Desse modo, constatando-se não haver o perigo de dano, é de rigor o indeferimento do pedido de liminar, consoante entendimento do Superior Tribunal de justiça, segundo o qual “A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
07/02/2025 22:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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