TJDFT - 0714923-95.2022.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO

CPF *50.***.*17-00

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB: 8583/DF

CPF *65.***.*98-20

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.252.220/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 15:13

    Arquivado Provisoramente

  • 17/04/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 09:27

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 02:39

    Publicado Certidão em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714923-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

    Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

    Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

    Após, expeça-se alvará eletrônico.

    Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 189842707 BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 09:20:42.

    MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral

  • 04/04/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 22:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:30

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 13:26

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2024 15:50

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 13/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 13/03/2024 03:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:02

    Decorrido prazo de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 04:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 21:09

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 05:45

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714923-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

    Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 176321896, porquanto os requisitórios deverão ser expedidos em nome das Partes e, embora o SINPRO tenha efetuado o pagamento das custas processuais, referido sindicato não é parte nos autos.

    Entretanto, quando se tratar de verba (principal e custas processuais) a ser recebida por meio de RPV, assim que realizado o depósito pelo ente público, este Juízo tem autorizado a transferência do valor referente às custas processuais em favor do Sindicato.

    Porém, no caso destes autos, o valor das custas está incluído no valor do precatório a ser expedido.

    Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 13:54:42.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

  • 16/01/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 14:40

    Indeferido o pedido de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO - CPF: *50.***.*17-00 (EXEQUENTE)

  • 16/01/2024 11:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 16/01/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 02:35

    Publicado Certidão em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 13:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/11/2023.

  • 20/11/2023 03:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 02:45

    Publicado Certidão em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 27/09/2023 12:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 27/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 01:22

    Decorrido prazo de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO em 30/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:39

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714923-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

    Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO alegando excesso de execução, com o fito de reduzir o valor exigido na inicial de R$ 18.436,70 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), para R$ 17.747,95 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de ID 164699708.

    A parte exequente não concordou com os termos da impugnação, alegando ser incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e que referido valor não integra o principal, sendo que este não padece de excesso (ID 167401811). É o breve relato.

    Decido.

    Homologo os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL, conforme planilha de ID 164699708, no valor de R$ 17.747,95 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), uma vez que estão de acordo com o título judicial exequendo.

    Não obstante as alegações da parte exequente, houve cobrança em excesso, sendo desimportante o fato de o excesso se referir ao valor equivocado das astreintes.

    Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor de R$ 688,75 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), do montante requerido na peça vestibular.

    Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso que foi de R$ 688,75.

    DEFIRO o decote dos honorários contratuais, tendo em vista o teor do contrato que acompanha a inicial (ID 137074821).

    Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: a) PRECATÓRIO em nome de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA, CPF *50.***.*17-00, devidamente representado por RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, CNPJ 04.***.***/0001-63, OAB/DF 1.354, no montante de R$ 17.747,95 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), relativo ao crédito principal e ressarcimento das custas processuais, devido nestes autos.

    Do valor principal haverá o decote de R$ 1.768,02 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), correspondente a 10% (vinte por cento) do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato que acompanhou a exordial, os quais serão pagos à sociedade de advogados acima mencionada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, CNPJ 04.***.***/0001-63, OAB/DF 1.354, no valor de R$ 1.768,02 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

    Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

    Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

    Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório.

    Intimem-se as partes.

    BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 15:08:30.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

  • 03/08/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:18

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).

  • 03/08/2023 09:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 03/08/2023 01:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 10/07/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 21:18

    Juntada de Petição de impugnação

  • 27/06/2023 01:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 01:28

    Decorrido prazo de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO em 16/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 00:23

    Publicado Decisão em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 13/06/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:15

    Outras decisões

  • 12/06/2023 10:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 07/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 00:28

    Publicado Certidão em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 01/06/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 00:17

    Publicado Decisão em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 19/05/2023 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:41

    Deferido o pedido de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO - CPF: *50.***.*17-00 (EXEQUENTE).

  • 19/05/2023 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 17/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 00:11

    Publicado Certidão em 12/05/2023.

  • 11/05/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

  • 21/03/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 00:40

    Publicado Decisão em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 19:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:10

    Deferido o pedido de MIVALIMA GARCEZ DE MENDONCA BRITO - CPF: *50.***.*17-00 (EXEQUENTE).

  • 15/03/2023 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 14/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 00:20

    Publicado Despacho em 09/03/2023.

  • 08/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 06/03/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 06/03/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 00:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

  • 05/12/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:49

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 02/12/2022 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 01/12/2022 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2022 00:13

    Publicado Certidão em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 17:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 02:20

    Publicado Decisão em 23/09/2022.

  • 22/09/2022 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 20/09/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/09/2022 11:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 20/09/2022 11:27

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/09/2022 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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