20/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:53

Recebidos os autos
24/07/2025 12:53

Deferido o pedido de ALLYSSON DE SOUZA ZILSE - CPF: *33.***.*71-08 (IMPETRANTE).
24/07/2025 12:37

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:59

Recebidos os autos
02/07/2025 09:59

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:30

Recebidos os autos
04/06/2025 16:30

Concedida a Segurança a ALLYSSON DE SOUZA ZILSE - CPF: *33.***.*71-08 (IMPETRANTE)
05/05/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/04/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:11

Recebidos os autos
25/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 10:19

Recebidos os autos
12/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 15:19

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:10

Recebidos os autos
11/03/2025 10:10

Concedida a tutela provisória
10/03/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706421-13.2025.8.07.0003 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALLYSSON DE SOUZA ZILSE IMPETRADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração.

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:27

Recebidos os autos
06/03/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 23:10

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 23:10

Desentranhado o documento
28/02/2025 16:20

Recebidos os autos
27/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803077-27.2024.8.07.0016

Ana Paula do Nascimento Barros

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0700229-40.2025.8.07.0011

Jani Alves Urani

Vanda Alves Urani Lima

Advogado: Wander Oliveira Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0707277-35.2025.8.07.0016

Juliana Carvalho Rangel

Distrito Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0708105-77.2024.8.07.0012

Monica Ferreira da Silva

Alana Jessica Sobrinho Xavier

Advogado: Dock Denilces Teles Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0766766-37.2024.8.07.0016

Natalia da Silva Lucas Reis

M K Moveis e Eletros LTDA

Advogado: Lorena Ferreira Dantas Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 12:12

Exibir Processo