09/09/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:06

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 03:35

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:35

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 20:19

Recebidos os autos
20/08/2025 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 03:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803077-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que informe se a obrigação de fazer fixada em sentença (cancelar o protesto realizado junto ao nome da autora) foi satisfeita (ID 242782170), no prazo de 10 dias, ressaltando que o silêncio importará em anuência e o feito será extinto.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/07/2025 11:19

Recebidos os autos
21/07/2025 11:19

Outras decisões
15/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/07/2025 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:18

Recebidos os autos
30/06/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:22

Recebidos os autos
03/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2025 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803077-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 10:59:29.
18/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:29

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803077-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS em desfavor de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “(I) emitir preceito condenatório/declaratório de NULIDADE da cobrança referente a consulta do dia 23/04 no valor de R$440,48 (quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), determinando que a REDE D'OR SAO LUIZ S.A. se abstenha de cobrar pelo serviço, sob pena de aplicação de multa no valor referente a 10 vezes o montante cobrado, devendo ainda promover a imediata baixa do protesto registrado no cartório do 3º ofício de notas e protestos de títulos de Brasília, bem como de todo e qualquer cadastro negativo de crédito e (II) emitir preceito condenatório de danos morais pelas razões de fato e de direito expostas, em montante a ser fixado por V.

Exa., respeitando-se os padrões balizados pela jurisprudência aplicada ao caso, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00.” A parte ré ofereceu contestação (ID 220862810), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que a autora é beneficiária de plano de saúde e que, nesta condição, teria realizado atendimento médico junto ao hospital réu.

Informa a autora que o hospital teria cobrado valores relativos ao atendimento, sob o fundamento de negativa de validade da carteira do plano.

Assim, pugna a autora pela concessão de indenização a título de danos morais e condenação da ré em obrigação de fazer.

Após analisar os autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste sentido, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de plano de saúde aceito pelo hospital réu, a cobrança realizada diretamente à consumidora se mostra indevida.

Isso porque se havia algum problema com a autorização do procedimento junto ao plano ou com a validade da carteira apresentada pela beneficiária, tal fato deveria ter sido informado pelo hospital antes do atendimento.

Assim, finalizado o atendimento pela consumidora, esta possuía a legítima expectativa de que o procedimento foi autorizado e seria arcado diretamente pelo plano de saúde.

Ademais, eventuais desarranjos comerciais entre o plano de saúde e o hospital não podem ser opostos à consumidora após a realização do atendimento.

Por esta razão, acolho o pedido autoral para declarar a inexistência do débito de R$440,48 (quatrocentos e quarenta e oito reais) e condenar a parte ré a cancelar o protesto realizado junto ao nome da autora.

Por fim, tendo em vista que o protesto da dívida ocorreu de forma indevida, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), ante ao dano à imagem e nome da requerente.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para: A) Declarar a inexistência do débito de R$440,48 (quatrocentos e quarenta e oito reais) e condenar a parte ré a cancelar o protesto realizado junto ao nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais) e B) Condenar a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (17/11/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/02/2025 20:48

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:35

Recebidos os autos
20/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:35

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/11/2024 22:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 22:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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