24/06/2025 18:25

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de EQUIAS LACERDA DA SILVA 372DF em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:11

Recebidos os autos
15/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:11

Outras decisões
07/04/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:01

Juntada de consulta renajud
29/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710644-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: EQUIAS LACERDA DA SILVA 372DF DECISÃO Defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

A consulta deverá ser realizada no CPF *26.***.*88-72 de titularidade de EQUIAS LACERDA DA SILVA.

Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos demais sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida.

Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade.

Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito.

A celeridade é muito bem-vinda.

Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor.

O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa.

Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94) , a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema.

Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024).

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Em se tratando de título executivo judicial decorrente de sentença que julgou procedente o pleito monitório, o prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
20/12/2024 20:21

Recebidos os autos
20/12/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 20:21

Outras decisões
04/11/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EQUIAS LACERDA DA SILVA 372DF em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/10/2024 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 22:27

Expedição de Ofício.
29/08/2024 19:21

Recebidos os autos
29/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:04

Recebidos os autos
17/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:04

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
28/06/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 22:18

Recebidos os autos
02/05/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 19:06

Recebidos os autos
01/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:06

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
22/02/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:50

Recebidos os autos
24/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:50

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
13/11/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de EQUIAS LACERDA DA SILVA 372DF em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 23:27

Recebidos os autos
04/10/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 23:27

Outras decisões
27/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/08/2023 00:40

Recebidos os autos
24/08/2023 00:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:28

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de EQUIAS LACERDA DA SILVA 372DF em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 14:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 14:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 14:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 13:04

Recebidos os autos
15/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/04/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 14:15

Recebidos os autos
12/04/2023 14:15

Outras decisões
10/04/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/04/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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