11/09/2025 14:03

Recebidos os autos
11/09/2025 14:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/09/2025 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:46

Recebidos os autos
03/09/2025 13:46

Outras decisões
30/06/2025 11:58

Juntada de Petição de acordo
24/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:40

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARINALDO ALMEIDA NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707176-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ERALDO GOUVEIA DA SILVA EXECUTADO: MARINALDO ALMEIDA NASCIMENTO Decisão Defiro ao exequente o prazo de 5 dias, conforme postulado, para juntar-se a certidão de matrícula do imóvel nomeado à penhora, como determinado no ID 232022696.

Vindo a certidão, vista ao exequente, por 15 dias, para suas considerações acerca da petição ID 231982801.

Caso contrário, façam-se as pesquisas de bens já autorizadas quando da abertura da execução, independentemente de nova conclusão.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 15:37

Recebidos os autos
19/05/2025 15:37

Deferido o pedido de ERALDO GOUVEIA DA SILVA - CPF: *18.***.*50-20 (EXEQUENTE).
13/05/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 13:16

Recebidos os autos
13/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:59

Recebidos os autos
01/04/2025 10:59

Recebida a emenda à inicial
01/04/2025 10:59

Outras decisões
26/03/2025 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 10:22

Recebidos os autos
10/03/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/02/2025 19:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707176-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ERALDO GOUVEIA DA SILVA REQUERIDO: MARINALDO ALMEIDA NASCIMENTO Decisão Trata-se de execução de 09 notas promissórias sequenciadas, ao valor individual de R$ 2.100,00. 1.

Cuidando-se de diversas cártulas em valor uniforme, vencidas mês a mês, infere-se tenham sido emitidas com vinculação a determinado negócio subjacente.

A despeito das notas promissórias, em princípio, gozarem de autonomia e abstração, intime-se o exequente para declinar o negócio jurídico subjacente.

Portanto, toca também ao credor apresentar todos os documentos de onde proveio o débito (condição da ação de execução, art. 783 do CPC).

Isso porque, "ainda que assim não fosse, é certo que o ponto controvertido estava compreendido no chamado efeito translativo da apelação, por força do qual o tribunal, uma vez conhecido o recurso, pode decidir sobre a matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, como é o caso das nulidades absolutas, das condições da ação, dos pressupostos processuais e das demais matérias referidas no§ 3ºº do art. 267 7 e no§ 4ºº do art. 301 1 do CPC C.

Ora, no processo de execução, o título executivo é requisito indispensável ( CPC, arts. 580 e 586), sem o qual há nulidade ( CPC, art. 618, I).

Liebman, inspirador teórico do sistema processual brasileiro, considera o título ‘condição necessária e suficiente da execução’ (LIEBMAN, Enrico Tullio.

Processo de Execução, 3ª ed., Saraiva, 1968, p. 8), entendimento placitado também na doutrina especializada (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

II, 41ª ed., Forense, 2007, p. 154).

Há quem o classifique como pressuposto processual (ASSIS, Araken de.

Manual do Processo de Execução, 8ª ed., SP, RT, p. 141).

Seja ele pressuposto de validade, seja condição da ação, seja pressuposto processual, o certo é que o título executivo, sua existência suficiência e regularidade, pertencem ao domínio jurídico dos temas sujeitos a conhecimento de ofício, de acordo com os citados dispositivos processuais.

E, como bem observou Dinamarco, nos casos de excesso de execução, ‘a parcela do pedido que não estiver coberta pelo título, ou seja, a parte excedente, apresenta-se como pedido sem título executivo’ e ‘como é notório, o juiz deve indeferir a inicial executiva que vier desacompanhada de título, porque neste é que reside a indicação da probabilidade suficiente de existência do crédito, legitimadora de constrição judicial sem prévia verificação" (DINAMARCO, Cândido.

As três figuras da liquidação de sentença, Atualidades sobre liquidação de sentença, coord.

Tereza Arruda Alvim Wambier, SP, RT, p. 24) . (…) (STJ, REsp 928.631/DF Primeira Turma, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 5/11/2007).

Grifei. 2.

Na atualização da dívida deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÕES CIVIS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA LEGAL.

APLICAÇÃO DA SELIC.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2.

A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes.

Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.

Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3.

O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios 'serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. 4.

Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública.

Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5.

O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral.

Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7.

Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008).

Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8.

Recurso especial provido.(REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados apenas taxa SELIC (pois nela já estão incluídas a correção monetária e os juros de mora não pactuados). 3.

Antes da citação pessoal do executado e do comprovante de sua identidade, mediante documentos pessoais juntados aos autos, não será homologado eventual acordo, tampouco liberados valores, caso a execução prossiga neste Juízo. 4.

Junte-se documento pessoal de identificação do exequente.

Ressalto que a emenda tem amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de estatura superior aos atributos dos títulos de créditos), não havendo motivo plausível para o exequente ladear a determinação, pois a força executiva não está suficientemente demonstrada apenas com a presença dos requisitos formais.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
17/02/2025 13:49

Recebidos os autos
17/02/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2025 19:38

Juntada de Petição de memoriais
12/02/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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