18/07/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0739183-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em desfavor de PEDRO HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA, qualificados nos autos.

Não satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 17596472, datada de 28/05/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 28/05/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

As partes foram intimadas a se manifestarem (id. 225854355). É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade em destaque ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 28/05/2018 e encerrou-se em 28/05/2019.

No dia 29/05/2019, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 19/10/2022.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, tão logo operado o trânsito em julgado da presente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/06/2025 17:13

Recebidos os autos
23/06/2025 17:13

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0739183-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA, em desfavor de PEDRO HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 17596472, datada de 28/05/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 28/05/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em 15 dias, na forma do art. 921, §5º do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/02/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 17:17

Recebidos os autos
17/02/2025 17:17

Outras decisões
10/02/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:14

Processo Desarquivado
30/05/2018 17:46

Arquivado Provisoramente
30/05/2018 04:20

Publicado Decisão em 30/05/2018.
30/05/2018 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 12:20

Recebidos os autos
28/05/2018 12:20

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2018 13:20

Expedição de Certidão.
24/05/2018 13:20

Juntada de Certidão
24/05/2018 12:18

Decorrido prazo de IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 23/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 03:54

Publicado Decisão em 09/05/2018.
08/05/2018 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2018 17:53

Recebidos os autos
05/05/2018 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2018 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/05/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 04:18

Publicado Decisão em 24/04/2018.
23/04/2018 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 15:46

Recebidos os autos
20/04/2018 15:46

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2018 21:59

Decorrido prazo de IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/04/2018 14:26

Expedição de Certidão.
18/04/2018 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2018 03:10

Publicado Decisão em 03/04/2018.
02/04/2018 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2018 11:00

Recebidos os autos
27/03/2018 11:00

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2018 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/03/2018 04:23

Publicado Decisão em 20/03/2018.
20/03/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 15:47

Recebidos os autos
16/03/2018 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2018 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/03/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 03:39

Publicado Decisão em 07/03/2018.
07/03/2018 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 08:35

Recebidos os autos
05/03/2018 08:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/02/2018 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/02/2018 17:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 03:59

Publicado Certidão em 20/02/2018.
19/02/2018 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 14:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 13:44

Expedição de Certidão.
16/02/2018 13:44

Juntada de Certidão
23/01/2018 23:48

Publicado Decisão em 23/01/2018.
23/01/2018 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2018 15:36

Recebidos os autos
19/01/2018 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
19/01/2018 14:44

Conclusos para decisão para LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/01/2018 14:44

Expedição de Certidão.
19/01/2018 14:44

Juntada de Certidão
19/01/2018 14:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/12/2017 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2017 15:31

Expedição de Mandado.
19/12/2017 15:31

Juntada de mandado
18/12/2017 17:40

Recebidos os autos
18/12/2017 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2017 18:05

Conclusos para decisão para THIAGO DE MORAES SILVA
15/12/2017 16:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/12/2017 16:59

Juntada de Certidão
15/12/2017 15:58

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/12/2017 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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