04/08/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738637-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO DECISÃO Assiste razão à Curadoria de Ausentes quando aponta a existência de vícios na citação editalícia, por ausência de esgotamento dos meios legais possíveis à obtenção de endereço válido da Excipiente.

De fato, não consta diligência de citação da executada na pessoa de seu representante legal.

Ausentes, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 256, do CPC.

Contudo, entendo que o vício apontado pode ser sanado antes de se declarar a nulidade da citação editalícia através da realização das diligências faltantes, na tentativa de se localizar a devedora.

Por outro lado, a fim de evitar futura arguições de nulidade, fica intimado o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias instruir os autos com os Atos Constitutivos da executada FEDERACÃO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO DISTRITO FEDERAL – FACI/DF, bem como a qualificação do atual representante legal da entidade.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:44

Recebidos os autos
18/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:44

Outras decisões
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:57

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738637-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta da Decisão com força de ofício de id.215119919 encaminhada pelo autor.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2025 às 15:41:35 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
26/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 13:47

Recebidos os autos
21/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:47

Deferido em parte o pedido de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:12

Recebidos os autos
06/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:56

Publicado Edital em 10/06/2024.
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:20

Expedição de Edital.
24/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:16

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:37

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:37

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 08:37

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:37

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 08:36

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:36

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:33

Recebidos os autos
24/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:33

Outras decisões
23/04/2024 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:09

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:35

Recebidos os autos
13/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:35

Outras decisões
13/11/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
10/11/2023 19:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 17:17

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 04:13

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:09

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:34

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 14:03

Recebidos os autos
05/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:03

Indeferido o pedido de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
05/10/2023 14:03

Deferido em parte o pedido de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*22-20 (EXECUTADO)
03/10/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
02/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 04:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:40

Recebidos os autos
31/08/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:11

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 22/06/2023 23:59.
08/06/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:38

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:48

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:41

Expedição de Alvará.
10/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
23/03/2023 19:16

Recebidos os autos
23/03/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 10/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/09/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 06:41

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 09/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 09:22

Recebidos os autos
22/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:22

Indeferido o pedido de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
20/06/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/06/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 10/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 19:38

Recebidos os autos
09/06/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2022 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
28/05/2022 15:33

Recebidos os autos
28/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:46

Recebidos os autos
17/05/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:46

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/04/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
18/04/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:21

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:58

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:55

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 16:22

Recebidos os autos
08/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:22

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/11/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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