04/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701419-41.2025.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR BRUM RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária, e pela revogação do afastamento do ofensor do lar e dos alimentos provisórios fixados por este juízo (ID 234885249).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 241733107. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''o episódio objeto da denúncia deu-se em contexto embriaguez recíproca, conforme dito pela suposta vítima em depoimento em sede de IP, o que compromete a capacidade de discernimento das partes, bem como a percepção e alegações feitas no calor dos fatos.

As referidas imagens, além de inconclusivas e genéricas, não evidenciam lesões compatíveis com o grau e natureza da violência descrita no depoimento da suposta vítima e na denúncia.

Em sede de IP, nos autos da prisão em flagrante (Id 225246073) a suposta vítima alegou ter sofrido tapas no rosto, chutes no joelho e socos na cabeça, o que não é evidenciado nas imagens'' e que: ''A denúncia carece de fundamentação concreta e suporte probatório mínimo, especialmente no que se refere à existência de violência física ou qualquer indício objetivo de agressão.

Não consta nos autos exame de corpo de delito ou qualquer outro documento idôneo que comprove a materialidade de eventual infração penal''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de provas, testemunhas e laudo pericial, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Como bem pontuou o ilustre representante do MP: ''eventual embriaguez da vítima não exime a prática delitiva praticada pelo acusado, mesmo porque “o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (AgRg no HC n. 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023)''.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

E, considerando que a pena mínima do crime não permite a concessão de qualquer benefício penal, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Santa Maria- DF, 13 de agosto de 2025 22:04:24.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
13/08/2025 22:04

Recebidos os autos
13/08/2025 22:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:08

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:32

Recebidos os autos
22/07/2025 16:32

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
11/07/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
08/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701419-41.2025.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR BRUM RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de prorrogação da medida protetiva de alimentos provisórios, formulado pela defesa vítima, conforme petição de ID 240666437.

Este juízo, em decisão datada de 15/4/2025, determinou a medida protetiva de alimentos provisórios em favor da vítima, no patamar de 30% dos rendimentos brutos do autor, abatidos os descontos compulsórios, a ser descontado em folha de pagamento com depósito na conta da ofendida, mensalmente, sendo a medida determinada pelo prazo de 90 dias.

Ocorre que, no dia 26/6/2025, a Defensoria Pública apresentou petição pugnando pela prorrogação da aludida cautelar, alegando, em síntese, que: ''a ofendida procurou a Defensoria Pública para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, onde seria feito o pedido de alimentos ao companheiro da ofendida.

O órgão de assistência jurídica, contudo, entendeu pela impossibilidade de propor tal ação, considerando que a parte contrária já havia feito o ajuizamento desta mesma ação anteriormente (PJe 0704441-10.2025.8.07.0010).

Ocorre que o magistrado daquele feito indeferiu a gratuidade ao autor (ID 233614029) e este interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 236856947), que teve o efeito suspensivo negado pelo TJDFT (ID 237463712).

Com isso, o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria suspendeu o feito, antes mesmo de receber a inicial e analisar o pedido de alimentos provisórios (ID 237291204)''. (ID 240666437) Assim, a fim de assegurar adequadamente os direitos da vítima e tendo em vista a questão processual posta perante o juízo de família, PRORROGO PELO PRAZO DE MAIS 90 (NOVENTA) dias, ou seja, a partir de 15 de julho de 2025, a vigência da medida protetiva de alimentos provisórios em favor da vítima, no patamar de 30% dos rendimentos brutos do autor, abatidos os descontos compulsórios, a ser descontado em folha de pagamento com depósito na conta da ofendida, mensalmente, podendo ser prorrogada em caso de nova manifestação da ofendida e até a decisão a ser proferida nos autos da ação que já tramita no juízo de família que se sobrepõe a esta.

Intimem-se a vítima pelo Núcleo de Defesa da Mulher e o réu por sua defesa.

COMUNIQUE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR, com urgência.

Dê-se vista ao MP, inclusive para ciência e manifestação acerca das alegações da Defesa, em sede de Resposta à Acusação (ID 234885249).

Santa Maria- DF, 30 de junho de 2025 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
30/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:40

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:48

Recebidos os autos
30/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:48

Prorrogada a medida protetiva de Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
30/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
26/06/2025 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 10:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:20

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701419-41.2025.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR BRUM RODRIGUES VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para a resposta à acusação, tendo em vista a citação do acusado.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 14:37:46.

FLAVIO NEVES FLORES Servidor Geral
25/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:33

Expedição de Ofício.
24/04/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:01

Recebidos os autos
23/04/2025 19:01

Outras decisões
23/04/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
23/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 22:51

Expedição de Mandado.
15/04/2025 19:59

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:53

Expedição de Mandado.
15/04/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/04/2025 19:12

Recebidos os autos
15/04/2025 19:12

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
14/04/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 06:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:15

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:35

Recebidos os autos
17/03/2025 19:35

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/03/2025 19:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/03/2025 18:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/03/2025 17:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2025 15:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2025 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2025 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701419-41.2025.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JULIO CESAR BRUM RODRIGUES DECISÃO Conforme se vê dos autos, pelo Juízo da Custódia foram deferidas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de contato e também de aproximação.

A vítima informa ao Ministério Público que deixou o lar.

Dessa forma, REVOGO a medida protetiva de afastamento do acusado do lar.

Intimem-se as partes.

Após, Intime-se a Defesa constituída pelo requerido para se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos formulado pelo Ministério Público no ID 226909385.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria, DF, 27 de fevereiro de 2025 13:34:17.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
27/02/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 13:37

Recebidos os autos
27/02/2025 13:37

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
25/02/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 18:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:17

Recebidos os autos
18/02/2025 18:17

Outras decisões
18/02/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
16/02/2025 06:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria
16/02/2025 06:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/02/2025 11:23

Juntada de Alvará de soltura
12/02/2025 15:14

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 06:51

Expedição de Notificação.
12/02/2025 06:51

Expedição de Notificação.
12/02/2025 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/02/2025 06:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria
11/02/2025 15:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 09:09

Juntada de gravação de audiência
10/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/02/2025 11:09

Juntada de laudo
10/02/2025 08:16

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/02/2025 20:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/02/2025 19:57

Expedição de Notificação.
09/02/2025 19:57

Expedição de Notificação.
09/02/2025 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/02/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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