28/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de AEID YUSUF HASAN ALI MUSTAFA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRASAL VEÍCULOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723326-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AEID YUSUF HASAN ALI MUSTAFA REQUERIDO: BRASAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: AEID YUSUF HASAN ALI MUSTAFA em face de REQUERIDO: BRASAL VEÍCULOS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em tela, observa-se que a presente causa é complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la, ante a necessidade de exame pericial, ainda que indireta, para se determinar os vícios no veículo e a responsabilidade da requerida pelo custeio dos reparos.

Nesse contexto, verifica-se que, a despeito das alegações e provas produzidas, remanesce relevante controvérsia sobre diversos pontos, a qual somente pode ser solucionada mediante prova pericial, ainda que indireta.

Assim, imprescindível o conhecimento, com maior exatidão, sobre: a origem dos vícios (vício de fabricação, desgaste natural, mau uso, etc.): a incidência da garantia contratual (prazos diferenciados em razão da natureza do vício; período de abrangência; peças cobertas; revisões periódicas; etc.); a correlação entre o vício e as peças substituídas e os reparos; dentre outros.

Nesse contexto, não é possível simplesmente presumir a origem do vício, tampouco a correlação com os danos no veículo, mormente ante a existência dos pontos controvertidos e que somente podem ser solucionados com a produção de prova pericial.

Sem a elucidação de tais pontos, seja por perícia direta ou indireta, não seria possível determinar a responsabilidade da requerida pela reparação dos danos suportados.

Nesse contexto, torna-se imperiosa a realização de perícia para elucidar tais questões essenciais para o deslinde da ação, cujo exame somente um expert poderia realizar, por meio de procedimentos técnicos dos quais em sede de Juizados, dada a complexidade da prova, tornar-se-iam inviáveis diante dos princípios que o norteiam.

Destarte, tenho que a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º, sendo imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/02/2025 14:48

Recebidos os autos
10/02/2025 14:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/12/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:19

Recebidos os autos
17/12/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:51

Decorrido prazo de AEID YUSUF HASAN ALI MUSTAFA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:34

Recebidos os autos
11/11/2024 11:34

Recebida a emenda à inicial
08/11/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:26

Recebidos os autos
04/11/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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