11/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0755952-11.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Empréstimo consignado (11806) REQUERENTE: ALMELI MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dividas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALMELI MARIA DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que se encontra em situação de superendividamento, decorrente da contratação de múltiplos empréstimos consignados e outras modalidades de crédito junto às instituições rés, os quais comprometem cerca de 80% de sua renda líquida mensal, oriunda de pensão por morte paga pelo INSS.

Relata que, em tentativa de reorganizar suas finanças, realizou portabilidade bancária e novos contratos de crédito, sem sucesso, sendo induzida pelas instituições financeiras a contrair novas dívidas, inclusive mediante oferta de cartão de crédito com limite incompatível com sua renda.

Alega que não foi devidamente informada sobre os riscos e encargos dos contratos, o que agravou sua condição financeira e emocional, gerando sofrimento, ansiedade e comprometimento de sua saúde.

Tece considerações sobre o direito aplicável, especialmente a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil, e requer: 1.

Reconhecimento da condição de superendividamento da autora, bem como apresentação e homologação de plano de reequilíbrio financeiro 2.

Revisão das cláusulas contratuais e reequilíbrio da relação contratual; 3.

Decretação de segredo de justiça; 4. tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos; interrupção dos encargos da mora; suspensão dos pagamentos por 180 dias; 5.

Intimação das rés para apresentação dos contratos firmados nos últimos 10 anos; 6.

Limitação dos descontos mensais a 10% da renda líquida; 7.

Retirada das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito; 8.

Suspensão das ações de cobrança e execuções judiciais; 9.

Condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada ré; 10.

Determinação da suspensão das sanções dos credores que não participarem da audiência de conciliação.

A liminar foi indeferida no id. 228676592.

Plano de pagamento juntado no ID. 221326107, no corpo da inicial.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 246388531.

Regularmente citada e intimada, a requerida CAIXA ECONOMICA FEDERAL ofertou contestação no id. 228959824, alegando, no mérito, a ausência de ilegalidades, onerosidade, exorbitância ou abusividade nos contratos celebrados; a observância do princípio da pacta sunt servanda; tece considerações sobre os requisitos legais aplicáveis a situação de superendividamento e o não preenchimento desses pela autora. o requerido BANCO DO BRASIL ofertou contestação no id. 231717317, alegando que o narrado pela parte autora não reflete a exata realidade dos fatos.

Que a cobrança das prestações é legítima e conforme previsão contratual.

Requer a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada e pede, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 234352177, reiterando os argumentos da inicial.

Decisão de id. 246585428 determinou a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos e a interrupção dos encargos da mora em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

No id. 246890079 a parte autora requer a extensão dos efeitos da decisão de id. 221885206 para a parte requerida Banco do Brasil.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de id. 221885206 ao 2º requerido, pois este compareceu à audiência de conciliação de id. 246388531, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 104-A, §2º, do CDC.

Assim, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Considerando que não houve êxito na conciliação, nos termos do art. 104-B do CDC, determino a instauração da segunda fase do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Intime-se a parte autora para indicar os demais credores que eventualmente não estejam no polo passivo da lide, especificando os débitos e apresentando os contratos de empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso sejam indicados novos credores, citem-se para se manifestarem, nos termos do §2º do art. 104-B do CDC.

Inexistindo novos credores, nomeio como administrador judicial o perito contábil LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA, CPF *86.***.*37-91, e-mail: [email protected], telefone: (61) 9955-6309, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal.

O perito deverá apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do requerido, entre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, nos termos do art. 104-A, §4º, I, do CDC, assegurando aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prevendo a liquidação total da dívida, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, §4º, do CDC).

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça e que o § 3º do art. 104-B do CDC determina a não oneração das partes, as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria Conjunta n. 116 de 08/08/2024.

A perícia se enquadra no item 1.5, Tabela II, do Anexo Único da Portaria Conjunta n. 116/2024, a qual tem valor máximo de R$ 526,99.

Todavia, o parágrafo único, do art. 3º, da Portaria Conjunta n. 116/2024, permite ao magistrado ultrapassar o valor fixado no Anexo Único da Portaria, por meio de decisão fundamentada, não ultrapassado o valor bruto máximo fixado na Tabela I, do Anexo Único da referida Portaria.

Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso, verifico que a perícia exige maior complexidade.

Assim, fixo o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.580,97, valor que está dentro do limite permitido pela Portaria, e que é condizente com a remuneração digna do trabalho de um profissional graduado, técnico e experiente.

Além disso, considerei na fixação da verba, as horas despendidas para a análise dos contratos, elaboração do plano de pagamento, e as horas gastas para responder aos quesitos das partes, bem como o valor de perícias idênticas a essa, cuja remuneração foi feita com valor aproximado ao ora fixado, além do que o valor mínimo fixado na portaria não atrairá o interesse de qualquer profissional, por ser ínfimo, impedindo a conclusão do feito e o julgamento efetivo do processo.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo.

Na oportunidade, requisite-se ao expert informações sobre o número da conta bancária para depósito do crédito e respectiva inscrição no PIS ou no INSS.

Aceito o encargo, intime-se a parte ré para apresentar copias dos contratos que ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todos os débitos discutidos.

A parte autora deverá juntar os três últimos contracheques e delimitar qual o valor mensal que está atualmente comprometido com as dívidas que visa repactuar.

Prazo de 10( dez) dias.

Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sugestão do plano de pagamento.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
22/08/2025 13:55

Recebidos os autos
22/08/2025 13:55

Nomeado perito
22/08/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 18:25

Juntada de Ofício
18/08/2025 16:18

Recebidos os autos
18/08/2025 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/08/2025 11:40

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 02:54

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 07/07/2025.
07/07/2025 02:54

Publicado Notificação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 17:35

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
03/07/2025 12:34

Recebidos os autos
03/07/2025 12:34

Outras decisões
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
30/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0755952-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ALMELI MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO TRANSCURSO DE PRAZO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação da parte REQUERIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL quanto a determinação de ID236263831.

Nos termos da decisão precedente, com base nos documentos já juntados aos autos, INTIMO a parte autora a apresentar PLANO DE PAGAMENTO, caso ainda não apresentado.

Prazo 15 dias.

Após, conforme determinado, em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-Super.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
06/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0755952-11.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Empréstimo consignado (11806) REQUERENTE: ALMELI MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de tutela incidental, considerando-se o já decidido ao id 228676592.

Intime-se a parte requerida CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual a parte requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte autora a apresentar PLANO DE PAGAMENTO e prossiga-se com as determinações de id 228676592.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
19/05/2025 18:20

Recebidos os autos
19/05/2025 18:20

Outras decisões
19/05/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:53

Juntada de Petição de laudo
30/04/2025 20:37

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ALMELI MARIA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0755952-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ALMELI MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s) (IDs. 228959824 e 231717317), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
04/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0755952-11.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Empréstimo consignado (11806) REQUERENTE: ALMELI MARIA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021. À Secretaria para que insira sigilo no documento de id. 228170086, nos moldes do art. 189, do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ALMELI MARIA DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL SA.

A autora requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no polo passivo, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente, até eventual acordo em audiência.

DECIDO.

Como sabido, a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, sendo certo que para o seu deferimento, sem oitiva da parte contrária, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC/2015).

Na hipótese em análise, em que pesem as razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória reclamada, pois não há probabilidade do direito, na medida em que há necessidade de contraditório e ampla defesa para se entender os valores contratados, os percentuais que estão sendo descontados, o valor que o autor pretende ofertar a cada credor, e demais requisitos da Lei 14.181/2021, tratando-se de matéria complexa que não tem como ser analisada em momento tão embrionário do processo e antes da audiência inaugural do rito do processo de superendividamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021.

RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO.

TEMA 1.085/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Verificada que a audiência de conciliação relativa ao art.104-A do CDC fora agendada, não há interesse processual da parte em requerer a marcação da referida audiência. 7.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão 1666535, 07341209020228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão ou redução das parcelas.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual o requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Vindo aos autos os documentos dos credores, intime-se a parte autora a juntar novo PLANO DE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC, devendo o plano preservar o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Após a juntada do Plano de Pagamento, em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-Super, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:52

Recebidos os autos
12/03/2025 11:52

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 15:08

Juntada de Petição de comprovante
27/02/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2025 20:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:51

Recebidos os autos
14/02/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:01

Recebidos os autos
23/01/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:53

Recebidos os autos
19/12/2024 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2024 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
18/12/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 14:11

Recebidos os autos
18/12/2024 14:11

Declarada incompetência
18/12/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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