04/06/2025 17:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/03/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:33

Recebidos os autos
24/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:57

Juntada de Petição de comprovante
23/02/2025 10:34

Juntada de Petição de comprovante
21/02/2025 19:07

Juntada de Petição de recurso ordinário
12/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL.

INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO.

COISA JULGADA.

NÃO CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos de processo administrativo, que determinou a interrupção do pagamento de pensão à impetrante.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as provas contidas nos autos são suficientes para cassar ou declarar a nulidade de decisão proferida pela indicada autoridade coatora, de forma que seja restabelecido os efeitos da portaria de concessão da pensão civil vindicada pela impetrante.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4.

A demonstração do direito líquido e certo ocorre com a colação aos autos da ação de prova pré-constituída das alegações deduzidas pela impetrante. 5.

Analisando os elementos dos autos, é possível concluir que não restou comprovado a alegada violação a direito líquido e certo, de modo a viabilizar á impetrante a discussão do tema pelas vias ordinárias, devendo ser denegada a ordem vindicada.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem denegada.
06/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:03

Denegada a Segurança a MARIA DO AMPARO FORTES DE CARVALHO FALCAO - CPF: *38.***.*24-72 (IMPETRANTE)
05/02/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:16

Juntada de intimação de pauta
09/12/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:45

Recebidos os autos
23/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:00

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha
23/10/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 12:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/09/2024 13:55

Recebidos os autos
20/09/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:43

Recebidos os autos
16/09/2024 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU em 19/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO FORTES DE CARVALHO FALCAO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:49

Recebidos os autos
27/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:05

Recebidos os autos
20/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:24

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/05/2024 10:21

Juntada de Petição de agravo interno
09/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:45

Recebidos os autos
06/05/2024 12:45

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/05/2024 11:36

Recebidos os autos
03/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
03/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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