12/05/2025 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CLEBER COSTA VIEIRA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 20:53

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CLEBER COSTA VIEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de REU: CLEBER COSTA VIEIRA, ambos qualificados nos autos.

Recebida a inicial e expedido o mandado de busca, apreensão e citação, não foi possível localizar o réu, nem o automóvel, nos endereços fornecidos pelo autor, conforme se depreende das certidões apostas IDs 220498659 e 221249743.

No curso do processo foram realizadas pesquisas perante os sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, com os quais este Juízo possui convênio.

Instado o requerente por reiteradas oportunidades a comparecer aos autos e dar prosseguimento feito, notadamente informando endereço para citação do réu e apreensão do bem, ou convolar a demanda em execução, em que é viável a citação ficta por edital, bem assim comprovar que o bem se encontra nos endereços indicados, para evitar diligências desnecessárias que oneram o processo, o requerente indica endereço sem juntar comprovante de que o bem ali se encontra, vindo os autos, tendo em vista que o processo não caminha para frente, conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Com efeito, prevê o art. 239 do Estatuto Processual Civil vigente que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu".

Nessa esteira, é perceptível que o escopo de tal norma é tornar o ato citatório tão importante que sem ele não haverá sequer existência da relação processual, posto tratar-se de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos precisos dizeres do mestre NELSON NERY JUNIOR (in Código de Processo Civil Comentado, p. 404), “embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação.

Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz).

Sem a citação não existe processo”.

Impende prosperar, uma vez que o bem não foi encontrado, impossibilitando sua apreensão liminar, o procedimento a ser adotado seria, consoante estatuído na legislação de regência, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, pois, apesar de se tratar de uma faculdade conferida ao credor, o qual poderia executar o contrato, não há outro caminho a ser trilhado para recuperar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, notadamente porque a restituição do automóvel nas mãos do credor fiduciário consubstancia pressuposto primário ao prosseguimento do feito e, consequentemente, ao desenvolvimento da marcha processual, circunstância passível de constituir óbice à tramitação do feito e à perduração do conflito de interesses na eventualidade de não ser o bem fiduciário apreendido e não promover o credor fiduciário à consecução de medidas instrumentais pertinentes.

Convertendo possibilitaria a persecução de outros bens do devedor, que não o alienado, através de arresto e penhora, bem assim a citação por edital, pois, certo é que o regular desenvolvimento do processo não poderá permanecer ao seu nuto.

Não obstante e apesar dos diversos atos processuais praticados nos autos, a medida liminar de busca e apreensão ainda não fora efetivada, razão esta que revela a inobservância ao procedimento insculpido no Decreto-Lei n.º 911/69 e, por decorrência lógica, imprestabilidade do curso processual adotado na presente demanda.

Com efeito, se o veículo não foi localizado em poder do devedor fiduciário e se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, como sói acontecer na hipótese dos autos, ao credor era facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, consoante prescreve o art. 4º da legislação de regência, caso contrário, implica na extinção do processo sem exame do mérito, por desinteresse do credor.

Assim, em que pese o Decreto-lei 911/69 facultar ao credor fiduciário o requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, é certo que este deve assumir as conseqüências advindas de sua inércia.

Desse modo, tenho que as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, justamente por não observar os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, igualmente içados a dogmas constitucionais.

Ante tais premissas, forçoso é reconhecer que a inércia do autor em promover a citação do réu, enseja a um provimento judicial que ponha fim ao processo sem o conhecimento do mérito, é que, não obstante as tentativas da parte autora em promover a citação do réu, bem como das oportunidades concedidas por este Juízo para conversão do feito, a parte autora não respondeu a contento, não podendo o feito permanecer estagnado aguardando que em algum momento futuro se localize o endereço do requerido, pois, como cediço, o processo deve caminhar para frente, rumo a um provimento final que desate a lide iniciada pela provocação do autor.

Ademais, a decisão que ora se impõe, julgando sem resolução de mérito a vertente demanda, não obstará o autor da promoção de novel ação com mesmo objeto, caso queira, tendo em vista a dicção do art. 486 da Lei Adjetiva Civil.

Diante do exposto, ante a evidente ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do réu, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Procedo a baixa na restrição RENAJUD, conforme protocolo a seguir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. rn Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
26/02/2025 09:49

Recebidos os autos
26/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/02/2025 18:30

Recebidos os autos
19/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CLEBER COSTA VIEIRA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEBER COSTA VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:39

Recebidos os autos
11/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:39

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:04

Recebidos os autos
20/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:04

Deferido em parte o pedido de CLEBER COSTA VIEIRA - CPF: *34.***.*33-07 (REU)
20/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 07:54

Recebidos os autos
11/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:54

Deferido em parte o pedido de CLEBER COSTA VIEIRA - CPF: *34.***.*33-07 (REU)
24/05/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:29

Recebidos os autos
24/04/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:29

Deferido em parte o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (AUTOR)
24/04/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:22

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:46

Recebidos os autos
25/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:46

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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