13/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 08:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 16:34

Recebidos os autos
11/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:34

Outras decisões
10/07/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:40

Recebidos os autos
03/07/2025 14:40

Outras decisões
02/07/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757460-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO, A.

D.

P.

C.

D.

A.

REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A embargante sustenta a existência de erro material na sentença, ao fundamento de que esta deixou de aplicar corretamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos na nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Requer, assim, a aplicação da correção monetária pelo IPCA e dos juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova legislação. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e manejados com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza sua oposição para correção de erro material.

Com efeito, assiste razão à embargante.

A sentença embargada, ao fixar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, determinou a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em desconformidade com a nova sistemática legal introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

Nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela referida lei, “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”.

Já o §1º do art. 406 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, dispõe que “a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”.

Dessa forma, impõe-se a retificação da sentença para que conste expressamente que os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescidos de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (ID 235162648), para sanar o erro material constante na sentença de ID 233442056, a fim de que conste expressamente que os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescidos de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/06/2025 18:28

Recebidos os autos
11/06/2025 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/06/2025 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:45

Recebidos os autos
28/05/2025 13:44

Outras decisões
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/05/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 16:49

Recebidos os autos
30/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
23/03/2025 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:43

Recebidos os autos
10/03/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:43

Outras decisões
10/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:13

Recebidos os autos
06/03/2025 12:13

Outras decisões
27/02/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ARTHUR DE PAULA CAVALCANTI DE ARRUDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757460-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO, A.

D.

P.

C.

D.

A.

REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/02/2025 13:17

Recebidos os autos
06/02/2025 13:17

Outras decisões
05/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/02/2025 09:50

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 16:51

Recebidos os autos
07/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:51

Outras decisões
07/01/2025 14:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/01/2025 17:46

Juntada de Petição de certidão
02/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/01/2025 13:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/12/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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