28/08/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:17

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de MOISES FERREIRA NEVES FILHO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719934-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MOISES FERREIRA NEVES FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual o autor, MOISES FERREIRA NEVES FILHO, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação dos autos de infrações n° SA03036610 e n° SA03105582, pelo motivo de RECUSA A SE SUBMETER AO BAFÔMETRO -, sob o enfoque jurídico de que atos administrativos estariam eivados de ilicitude, haja vista não terem observado outros sinais de embriaguez.

Alega, ainda, que não teria sido notificado acerca das infrações, o que não lhe permitiu exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Em primeiro plano, há que se destacar que a parte autora foi abordada em fiscalizações de trânsito e autuada com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter aos testes do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), o que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, já enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado.

Percebe-se, então, que o autor da infração tomou conhecimento das multas nos locais dos fatos, in locu, não havendo espaço, portanto, para que alegue ausência de intimações.

Importante assinalar que, além de ter sido notificado no momento das infrações, o veículo possui adesão ao SNE, o que implica dizer que incumbe ao seu proprietário verificar as notificações que lhe são direcionadas pelo sistema, ônus que lhe é debitado, por força do SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (ao aderir, sujeita-se às suas regras).

Nesse sentido, importante trazer a lume um dos diversos julgados do e.

TJDFT acerca da matéria em debate: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

ARTS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso Inominado interposto pela parte autora em que se requer a reforma da sentença para que se reconheça o cerceamento de defesa no processo administrativo de imposição de penalidade, em razão da ausência da dupla notificação: uma da autuação e a autora da penalidade aplicada. 3. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações.

A primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 4.

Saliente-se que havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.124 - RS (2011/0066267-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). 5.

No caso dos autos, o autor, ora recorrente, recebeu auto de infração de trânsito em razão de ter conduzido o veículo sob influência de álcool (Artigo 165, do CTB) no dia 29/11/2011, sendo que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa.

Alega o recorrente que não houve notificação da aplicação da penalidade e que o processo administrativo encontra-se eivado de nulidade, sobretudo, em razão do cerceamento de defesa. 6.

A despeito dos argumentos trazidos, não há elementos que evidenciem a mencionada nulidade processual ou que tragam prejuízos ao recorrente.

Verifica-se que houve a notificação de autuação, conforme documento de ID 13553613, bem como a notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e para a interposição de recurso, conforme Carta de ID 13553614 - pág. 7. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 9.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1246990, 07409598820198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2020, publicado no DJE: 5/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques acrescidos).

Afirmar que não fora intimado é o mesmo que desprezar as autuações levadas a efeito pelo órgão público, nas quais, inclusive, se recusou a se submeter ao etilômetro (bafômetro), como destacado no feito.

Além disso, o art. 165-A do CTB configura infração totalmente dissociada da infração prevista no art. 165 do mesmo diploma legal, não sendo necessário para aquele a observância do art. 277 do CTB, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que declarou que o condutor deixou de realizar o teste do etilômetro.

Nesse sentido, o STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral, no RE 1224374: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.

Referente à legalidade da autuação no tocante à aferição pelo INMETRO do etilômetro, inexiste nulidade no teste de alcoolemia, ainda que ausente a certificação de aferição anual do medidor pelo referido órgão normativo, ao contrário do que alega a parte autora.

Ademais, não há indícios mínimos do mau funcionamento do equipamento utilizado.

Esse o entendimento deste e.

TJDFT: "Inexiste nulidade no teste de alcoolemia quando não comprovado vício no funcionamento do etilômetro.

O réu foi condenado por conduzir veículo automotor embriagado.

Em apelação, pugnou pela nulidade do teste do bafômetro bem como pela absolvição por insuficiência de provas.

A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que inexiste nulidade no teste de alcoolemia mesmo quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento do aparelho utilizado na constatação da infração.

Para os Desembargadores, não há que se falar em absolvição do réu, uma vez que a materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas não somente pelo resultado do teste de alcoolemia, mas também pelos testemunhos dos policiais condutores da prisão em flagrante, que afirmaram que o réu apresentava os sinais clássicos de embriaguez ao ser abordado. (Acórdão n. 914043, 20120710257885APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016.

Pág.: 149) - Sem destaque no original.

Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
01/08/2023 17:48

Recebidos os autos
01/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:48

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/07/2023 14:21

Recebidos os autos
27/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de MOISES FERREIRA NEVES FILHO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:59

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
08/06/2023 19:51

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:41

Recebidos os autos
17/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/04/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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