16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0736619-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: RAFAEL NYCOLAS DE LIMA VASCONCELOS DECISÃO Considerando o pleito defensivo de ID 248636251, referente à conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da nova realidade laboral do acordante; bem como a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO a alteração do item (I) da Cláusula 5ª da Proposta de ANPP, acostada em ID 221610547, para que conste a obrigação do acordante ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 168,67 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme especificado no ID 249367920, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do acordo.

Dê-se ciência.

Aguarde-se o cumprimento do ANPP.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
12/09/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:21

Recebidos os autos
12/09/2025 17:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:31

Recebidos os autos
08/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:18

Recebidos os autos
31/03/2025 18:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 15:20

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/02/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por Rafael Nycolas de Lima Vasconcelos (ID 221610546).

Verificadas a voluntariedade e legalidade do Acordo, assim como a adequação e suficiência das condições impostas pelo Ministério Público, HOMOLOGO, por decisão, o Acordo, salientando ao(à)(s) beneficiário(a)(s) que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 28-A, do CPP.

Suspenda-se o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Intime-se pessoalmente o beneficiário acerca desta decisão e para início do cumprimento do Acordo.

Intime-se a defesa e cientifique-se o Ministério Público.

Cumpridas as condições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Publiquem-se.

Intimem-se.
06/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:19

Recebidos os autos
05/02/2025 14:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/01/2025 15:44

Recebidos os autos
09/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
20/12/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 16:35

Recebidos os autos
09/12/2024 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 21:12

Recebidos os autos
18/11/2024 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
13/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:36

Recebidos os autos
08/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 17:25

Desentranhado o documento
26/09/2024 22:52

Recebidos os autos
26/09/2024 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2024 22:52

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2024 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
18/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:12

Recebidos os autos
08/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
05/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:44

Recebidos os autos
02/09/2024 14:44

Outras decisões
02/09/2024 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:22

Recebidos os autos
20/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
16/08/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2024 15:26

Recebidos os autos
30/07/2024 15:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
18/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 14:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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