05/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º andar, Ala C, Sala 7.120-2, Zona Cívico Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO De ordem, dê-se vista à Defesa para ciência dos documentos juntados pelo MP, ID 247249122 e anexos.

Brasília, 22 de agosto de 2025, às 18:26.

LUCILIA BARBOSA MAIA 1ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
22/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 22:46

Recebidos os autos
21/08/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
07/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
06/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito desta Vara, Dra.

ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, foi designado o dia 05/08/2025 14:30, para a Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial).

Brasília, 30 de junho de 2025.

MAGNA MARIA FERREIRA CYSNE 1ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
30/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:32

Recebidos os autos
11/06/2025 14:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/06/2025 14:32

Não conhecidos os embargos de declaração
10/06/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
30/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:28

Recebidos os autos
28/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
22/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:40

Recebidos os autos
20/05/2025 18:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/05/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:14

Juntada de laudo
05/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:46

Recebidos os autos
29/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
22/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 18:45

Recebidos os autos
07/04/2025 18:45

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:18

Recebidos os autos
31/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
24/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:39

Expedição de Ofício.
14/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0730443-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURO VIANNA PERES DECISÃO Apresentada resposta à acusação, requer a defesa, em síntese, a absolvição sumária ante a presença das excludentes de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa e culpa exclusiva da vítima).

No mérito, alega força maior para justificar a velocidade acima do permitido e requer a produção de nova perícia, “com o fim de identificar a precisa velocidade no momento da colisão e analisar se a e analisar se a conclusão do Sr.

Perito está coerente com os achados na PERÍCIA juntado aos autos”.

Requer, ainda, a oitiva dos peritos responsáveis pela elaboração do Laudo. (ID 223478424) Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. (ID 224324934) Relatado.

Decido.

Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária, verdadeiro julgamento antecipado da lide em matéria penal, é cabível quando o juiz verificar, após a resposta escrita a acusação, as situações ali previstas.

No caso dos autos, inobstante a defesa tenha se posicionado pela existência das excludentes de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa e culpa exclusiva da vítima), tais alegações não estão indenes de dúvidas e serão apreciadas oportunamente após a instrução do feito e o exame das provas colhidas, o que se reserva para o final do processo.

Assim, não se encontrando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito.

Em relação ao pedido de nova perícia, verifico não ser o caso de deferimento.

Alega a defesa que a perícia está eivada de vícios, pois está divorciada de isenção técnica.

Todavia, não se verifica a presença de tais vícios.

Isso porque, tanto os peritos quanto o exame realizado atenderam aos requisitos dispostos nos artigos 159 e 160, c/c art. 275 e seguintes, do CPP, Outrossim, a defesa parece confundir as declarações prestadas pelo condutor do Citroen - C4 (ID 166168816) e do motorista de aplicativo (ID 218259879), este sim afirmou que estava na velocidade compatível com a via, possivelmente 80 km/h.

Assim, nos termos do art. 184, do CPP, indefiro o pedido de nova perícia.

Contudo, tendo sido requerida a oitiva dos peritos responsáveis, defiro o pedido, conforme autoriza o art. 159, §5º, do CPP, devendo a defesa apresentar os pontos que deseja esclarecimentos, no prazo de 10 dias.

Com a resposta da defesa, encaminhe-as aos peritos.

Após, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Procedam-se às intimações necessárias.

A fim de evitar que o ato se perca, antes de designar audiência, dê-se vista ao Ministério Público para que providencie os endereços atualizados das testemunhas arroladas na denúncia.

P.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
06/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:50

Recebidos os autos
05/02/2025 17:50

Outras decisões
31/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
31/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:17

Recebidos os autos
27/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
23/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:46

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2024 18:09

Recebidos os autos
10/12/2024 18:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
06/12/2024 18:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
20/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 17:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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